Jurisprudência sobre
progressao funcional
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751 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal, portanto, integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos regem-se também pelo princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece como condição a deliberação da diretoria. ... ()
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752 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos regem-se também pelo princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece como condição a deliberação da diretoria. ... ()
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753 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos regem-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece como condição a deliberação da diretoria. ... ()
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754 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece, como condição, a deliberação da diretoria. ... ()
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público do município de Resende. Guarda municipal. Pretensão de progressão funcional. Lei municipal 2347/2002. Provas dos autos que demonstram o preenchimento dos requisitos legais do §2º da Lei 2.347/2002, art. 20. Direito subjetivo do servidor à progressão funcional ao cargo de monitor, com o respectivo reajuste vencimental. Recebimento dos atrasados devidos, inerentes ao cargo de Guarda Civil Monitor, previsto na Lei 2.347/2002, art. 20, conforme reconhecido na sentença. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Ação ordinária de progressão funcional com pedido de tutela de evidência. Sentença de procedência. Manutenção. O direito à progressão funcional está regulado pela Lei Municipal . 7.346/2002. A omissão da Administração na avaliação dos servidores para progressão, cujos requisitos são o decurso de tempo e a inexistência de avaliação negativa, não pode prejudicar o servidor. Precedentes do STJ. Correta a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Recurso a que se nega provimento.... ()
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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Ação ordinária de progressão funcional com pedido de tutela de evidência. Sentença de procedência. Manutenção. O direito à progressão funcional está regulado pela Lei Municipal . 7.346/2002. A omissão da Administração na avaliação dos servidores para progressão, cujos requisitos são o decurso de tempo e a inexistência de avaliação negativa, não pode prejudicar o servidor. Precedentes do STJ. Correta a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Recurso a que se nega provimento.... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Ação ordinária de progressão funcional com pedido de tutela de evidência. Sentença de procedência. Manutenção. O direito à progressão funcional está regulado pela Lei Municipal . 7.346/2002. A omissão da Administração na avaliação dos servidores para progressão, cujos requisitos são o decurso de tempo e a inexistência de avaliação negativa, não pode prejudicar o servidor. Precedentes do STJ. Correta a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Recurso a que se nega provimento.... ()
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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Ação ordinária de progressão funcional com pedido de tutela de evidência. Sentença de procedência. Manutenção. O direito à progressão funcional está regulado pela Lei Municipal . 7.346/2002. A omissão da Administração na avaliação dos servidores para progressão, cujos requisitos são o decurso de tempo e a inexistência de avaliação negativa, não pode prejudicar o servidor. Precedentes do STJ. Correta a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Recurso a que se nega provimento.... ()
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760 - TJSP. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ITU - PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL 1.025/2008 - POSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS E PROTOCOLOU PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI - CARGA SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) - ADMISSIBILIDADE - VENCIMENTO PADRÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE É DADO PELO NÚMERO DE HORAS-AULAS PRESTADAS - RECURSO IMPROVIDO
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761 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Maria Lucia de Arruda da Silva contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de revisão pensão por morte, mediante avaliação funcional do ex-conjuge, João Lopes da Silva, desde 1992, até a edição do Decreto Municipal 19.811/2016, conforme dispõe a Lei Municipal 2240/76 - Alega, em resumo, que o recorrido se omitiu ao não Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Maria Lucia de Arruda da Silva contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de revisão pensão por morte, mediante avaliação funcional do ex-conjuge, João Lopes da Silva, desde 1992, até a edição do Decreto Municipal 19.811/2016, conforme dispõe a Lei Municipal 2240/76 - Alega, em resumo, que o recorrido se omitiu ao não realizar as avaliações, para fins de progressão funcional, direito assegurado na Lei Municipal 2240/76 - Houve resposta ao recurso (fls. 183/188) - A autora recebe pensão por morte (fls. 21) - Era casada com João Lopes da Silva, ex-servidor, falecido em 10 de outubro de 2012 - A aposentadoria de João Lopes da Silva foi concedida em 25 de julho de 1997 (fls. 22) - Pois bem, sem perder de vista que é absolutamente impossível promover avaliação funcional, dado que o ex-servidor faleceu há mais de 10 anos, observo que a pretensão, ao cabo, encontraria óbice na prescrição de eventuais diferenças porventura havidas em período anterior ao quinquídio que antecedeu a propositura da ação - Isto porque, em atendimento ao decidido em ação coletiva, editado Decreto Municipal, em 20 de outubro de 2016, regulando a matéria atinente à progressão funcional que alude a Lei Municipal - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor do estado de tocantins. Progressão funcional. Suspensão temporária por expressa disposição legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - A suspensão de concessão de progressões, aos servidores públicos do Estado de Tocantins, a partir da MPE 02/2019, convertida na Lei 3.462/2019, alcança os direitos conquistados em época anterior à sua vigência. Precedentes. ... ()
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763 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Progressão funcional. Sentença de procedência. Apelação da edilidade. Preliminar de perda do objeto afastada, diante da existência de verbas pretéritas a serem pagas. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito não verificada. Relação de trato sucessivo. Mérito. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança cuja causa de pedir é o descumprimento do plano de cargos e carreiras estabelecido na Lei Municipal 7.346/2002, que prevê o direito à progressão funcional. Obediência ao princípio da legalidade. Inexistência de violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva legal e da limitação orçamentária. Crise financeira que não serve de justificativa para o descumprimento das obrigações legais. Limitação e indisponibilidade financeira não comprovados. Ilegalidade do ato de não concessão de promoção de servidor público, quando atendidos os requisitos, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075/STJ). Jurisprudência pacífica do TJRJ no mesmo sentido adotado pela sentença. Reparo apenas quanto à necessidade de se efetuar o abatimento dos descontos legalmente previstos sobre as verbas de natureza salarial (imposto de renda e contribuição previdenciária). Taxa judiciária devida pela parte vencida. Súmula 145/TJRJ. Recurso parcialmente provido.
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764 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Progressão funcional. Sentença de procedência. Apelação da edilidade. Preliminar de perda do objeto afastada, diante da existência de verbas pretéritas a serem pagas. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito não verificada. Relação de trato sucessivo. Mérito. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança cuja causa de pedir é o descumprimento do plano de cargos e carreiras estabelecido na Lei Municipal 7.346/2002, que prevê o direito à progressão funcional. Obediência ao princípio da legalidade. Inexistência de violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva legal e da limitação orçamentária. Crise financeira que não serve de justificativa para o descumprimento das obrigações legais. Limitação e indisponibilidade financeira não comprovados. Ilegalidade do ato de não concessão de promoção de servidor público, quando atendidos os requisitos, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075/STJ). Jurisprudência pacífica do TJRJ no mesmo sentido adotado pela sentença. Reparo apenas quanto à necessidade de se efetuar o abatimento dos descontos legalmente previstos sobre as verbas de natureza salarial (imposto de renda e contribuição previdenciária). Taxa judiciária devida pela parte vencida. Súmula 145/TJRJ. Recurso parcialmente provido.
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765 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. EVOLUÇÃO FUNCIONAL.
Pleito da autora de reconhecimento do direito às progressões vertical e horizontal na carreira, com pagamento das diferenças vencidas e reflexos. Sentença de procedência. Insurgência recursal da Municipalidade ré exclusivamente quanto ao reconhecimento do direito à progressão horizontal. Cabimento. ... ()
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766 - TST. Recurso de revista. Sistema de progressão funcional. Anulação. Alteração contratual.
«Ficou expresso na decisão recorrida que, não obstante a reclamante tenha exercido o cargo de confiança por mais de 5 anos, somente passou a perceber a gratificação respectiva em dezembro de 2009, quando já não vigia o regulamento que embasava o direito à incorporação de 70,26% de tal função ao seu salário, o qual foi revogado em novembro de 2008. Dessa forma, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de incorporação da gratificação auferida. De fato, não há falar em suposta alteração contratual lesiva, irredutibilidade salarial ou ofensa a direito adquirido, uma vez que a vantagem postulada não era aplicável à reclamante à época em que o normativo interno que a previa foi extinto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Ausência de recusa formal da administração. Ato omissivo. Súmula 85/STF.
«1. Não ocorre a prescrição de fundo quanto ao ato omissivo continuado da Administração Pública, que se nega a promover a servidora agravada na carreira, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, no termos da Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 137.746/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2/8/2013; AgRg no REsp 1338512/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/8/2013). ... ()
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768 - STF. Direito do trabalho. Anistia. Efeitos financeiros. Progressão funcional. Lei 8.878/94. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/11/2010.
«O Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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769 - TJSP. Mandado de segurança. Professora de Educação Básica I. Município de Cruzeiro. Restabelecimento de Gratificação de Nível Superior. Admissão sob a Lei 3.487/01, que revogou a LM 2.634/92, que dispunha sobre a concessão dessa vantagem, instituindo progressão funcional por título acadêmico. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV) inocorrente. Observância do princípio da autotutela. Concessão da segurança cassada. Recurso e reexame necessário providos
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770 - TJSP. ORDINÁRIA -
Servidora pública municipal - Pretensão à progressão funcional e ao pagamento de diferenças salariais decorrentes - Admissibilidade - Professora de Educação Básica (PEB I) - Lei Complementar Municipal 65/2017 que dispõe acerca evolução funcional, progressão vertical e horizontal - Autora demonstrou que atende aos requisitos estabelecidos na lei municipal quanto à progressão funcional, tanto que obteve o reconhecimento administrativo - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça. ... ()
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771 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Progressão funcional. Recurso especial. Intimação para regularização do preparo. Recolhimento a menor. Deserção. Agravo regimental desprovido.
1 - É assente a jurisprudência desta Corte de que é deserto o Recurso se não comprovado o preparo no ato de sua interposição no Tribunal de origem ou dentro do qüinqüídio legal para sua complementação.... ()
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772 - TJSP. Servidor público estadual. Auxiliar de enfermagem. Vencimentos. Vantagem decorrente de progressão funcional, por escolaridade formal. Resolução 70/2008. Mandado de segurança. Impetração contra determinação de restituição da verba. Pagamento equivocado de vantagem pecuniária, afrontando resolução da UNESP. Possibilidade de invalidação do ato administrativo, em razão de sua ilegalidade. Por outro lado, em decorrência da boa-fé dos servidores que receberam a vantagem, a sua restituição é indevida. Recurso parcialmente provido para este fim.
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773 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Impossibilidade de progressão por interstícios acumulados. Tese não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Efeitos financeiros do direito à promoção/PRogressão funcional. Preenchimento dos requisitos legais ou da data do requerimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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774 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DOS ATRASADOS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para o Réu enquadrar a Autora na Categoria C com base no Plano de Cargos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Petrópolis, e pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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775 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Progressão funcional. Lei Complementar 35/2002 de Governador Valadares/MG. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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776 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL.
Município de Paulínia. Pretensão à progressão funcional vertical, nos termos da Lei Complementar Municipal 66/2017. Projeto de lei que foi acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Inocorrência de inconstitucionalidade. Reconhecimento pelo réu de que a autora preenche os requisitos legais para a progressão. Não implementação ao fundamento de indisponibilidade orçamentária. Impossibilidade. Ilegalidade do ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tema 1.075 do STJ. Sentença que julgou procedente a ação. Reexame necessário não provido... ()
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777 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Município de Araraquara - Progressão funcional - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011, na base de 16% sobre seu salário - Valor dado à causa inferior a 60 salários mínimos - Competência de natureza absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 - Desnecessidade de anulação da r. sentença - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Declina-se da competência, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. ... ()
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Servidora pública inativa - professora. Município de Armação dos Búzios. Pretensão de reajuste de proventos, com implementação de progressão funcional, com pagamento de diferenças correspondentes. Lei Municipal 54/1997, que instituiu o plano de carreira do magistério, alterada pela Lei municipal 150/1999.Prova que atestou ter a autora preenchido os requisitos temporais de progressão funcional, em 16/04/2015, tendo formulado, naquela ocasião, requerimento através de procedimento administrativo, que até a data de propositura desta ação não fora concluído. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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779 - TST. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da Administração Pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos regem-se também pelo princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece, como condição, a deliberação da diretoria. ... ()
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780 - TST. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal, integrante da administração pública indireta, portanto, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos regem-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece como condição a deliberação da diretoria. ... ()
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781 - TST. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal, integrante, portanto, da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece, como condição, a deliberação da diretoria. ... ()
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782 - TST. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal, integrante, portanto, da Administração Pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade; sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece, como condição, a deliberação da diretoria. ... ()
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783 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ECT. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal, integrante, portanto, da Administração Pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece, como condição, a deliberação da Diretoria. ... ()
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784 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ECT. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da Administração Pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece como condição a deliberação da Diretoria. ... ()
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785 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ECT. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da Administração Pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece, como condição, a deliberação da Diretoria. ... ()
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786 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ECT. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece como condição a deliberação da Diretoria. ... ()
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787 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ECT. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da Administração Pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece, como condição, a deliberação da Diretoria. ... ()
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788 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ECT. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece como condição a deliberação da Diretoria. ... ()
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789 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ECT. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da Administração Pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece, como condição, a deliberação da Diretoria. ... ()
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790 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ECT. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da Administração Pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece, como condição, a deliberação da Diretoria. ... ()
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791 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ECT. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece como condição a deliberação da Diretoria. ... ()
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792 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ECT. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da Administração Pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece, como condição, a deliberação da Diretoria. ... ()
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793 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece como condição a deliberação da Diretoria. ... ()
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794 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Progressão funcional. Leis estaduais 16.645/2007 e 13.647/2000. Reexame de fatos e provas e da legislação local pertinente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). SERVIDOR DA JUCERJA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TAL VERBA AOS TRIÊNIOS, PROGRESSÕES FUNCIONAIS E NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO SER CONSIDERADA NA BASE DA CÁLCULO DE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, TAIS COMO O TRIÊNIO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO PARA FINS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE JURISPRUDÊNCIAS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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796 - STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Equivocada análise das tabelas anexas às Leis 8.460/92 e 8.622/93. Falta de prequestionamento. Compensação com valores decorrentes de progressão funcional. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 07/STJ.
«1. A matéria não apreciada pela Corte de origem, nem cogitada em aclaratórios não pode ser conhecida na via do especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
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797 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Progressão funcional. Servidor público municipal. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. O acórdão recorrido destoou da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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798 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR AUMENTO DE ESCOLARIDADE. REQUISITO COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. Comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da progressão pretendida, sem impugnação em relação a bom comportamento e interstício. Reenquadramento concedido. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR AUMENTO DE ESCOLARIDADE. REQUISITO COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. Comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da progressão pretendida, sem impugnação em relação a bom comportamento e interstício. Reenquadramento concedido. 2. Alegação administrativa de descredenciamento da Instituição de Ensino com a Portaria 900/2018. Ato realizado em 21.12.2018. Diploma emitido e registrado no MEC (Portaria MEmenda Constitucional 357/2000) antes do descredenciamento, em 13.03.2013; e considerado válido e autêntico para todos os fins de direito. 3. Progressão por aumento de escolaridade possível. Apostilamento devido. 4. Condenação em valores a serem apurados em cumprimento de sentença, a partir da data do pedido de evolução negado (abril de 2022) e corrigidos nos termos dos temas de regência para os pagamentos feitos até o mês de 11/2021. Após, aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Progressão funcional. Existência de fundamentação constitucional não impugnada mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido resolveu a lide com base em fundamentos constitucionais (Princípio da Isonomia e CF/88, art. 5º) e infraconstitucionais, situação que desafia o manejo não só do recurso especial, mas também do recurso extraordinário. Entretanto, a parte recorrente não interpôs o cabível apelo extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ: « É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário «. ... ()
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800 - STJ. Administrativo . Servidor público. Progressão funcional. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de revisão no STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «Não obstante a evolução trazida pelo Decreto 8.282/2014, convém trazer à consideração que tal legislação infralegal também incorreu em afronta ao princípio da isonomia ao determinar a prevalência das regras previstas no Decreto 84.669/1980 para os interstícios em andamento na data da sua publicação (...) Em face do exposto, desmerece retoques a sentença que reconheceu o direito dos Substituídos à contagem do interstício para a progressão/promoção, a partir dão ingresso do servidor no cargo, na forma do Decreto 8.282/2014, art. 5º, com efeitos retroativos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (fl. 337, e/STJ). ... ()
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