(DOC. VP 889.4147.8052.6295)

TJSP. ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal - Pretensão à progressão funcional e ao pagamento de diferenças salariais decorrentes - Admissibilidade - Professora de Educação Básica (PEB I) - Lei Complementar Municipal 65/2017 que dispõe acerca evolução funcional, progressão vertical e horizontal - Autora demonstrou que atende aos requisitos estabelecidos na lei municipal quanto à progressão funcional, tanto que obteve o reconhecimento administrativo - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote