(DOC. VP 404.7736.2410.3361)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Araraquara - Progressão funcional - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011, na base de 16% sobre seu salário - Valor dado à causa inferior a 60 salários mínimos - Competência de natureza absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, § 4º,  da Lei 12.153/2009 - Desnecessidade de anulação da r. sentença - Precedentes deste Egrégio Tri

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