(DOC. VP 643.7216.2180.1127)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público do município de Resende. Guarda municipal. Pretensão de progressão funcional. Lei municipal 2347/2002. Provas dos autos que demonstram o preenchimento dos requisitos legais do §2º da Lei 2.347/2002, art. 20. Direito subjetivo do servidor à progressão funcional ao cargo de monitor, com o respectivo reajuste vencimental. Recebimento dos atrasados devidos, inerentes ao cargo de Guarda Civil Monitor, previ

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