Jurisprudência sobre
progressao funcional
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601 - TJSP. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. Lei Complementar municipal 66/2009. Recurso do autor que, por entender incabível a alegação do Município de indisponibilidade orçamentária, conclui pela existência do direito à progressão funcional. Cabimento, à luz do tema Repetitivo 1075, do STJ. Recurso inominado provido.
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602 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - SERVIDORA MUNICIPAL -
Pretensão a progressão funcional vertical prevista na Lei Complementar Municipal 66/2017 - Sentença de procedência - A elaboração do referido diploma legislativo prevendo a progressão funcional veio devidamente acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - Requisitos para progressão já aferidos administrativamente - TEMA 1.075 do STJ - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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603 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - SERVIDORA MUNICIPAL -
Pretensão a progressão funcional vertical prevista na Lei Complementar Municipal 66/2017 - Sentença de procedência - A elaboração do referido diploma legislativo prevendo a progressão funcional veio devidamente acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - Requisitos para progressão já aferidos administrativamente - TEMA 1.075 do STJ - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que a progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998 (REsp 1649269/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017; AgInt no REsp 1385066/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1613907/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). ... ()
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605 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
É pacífico nesta Corte o entendimento de que o PCCS da reclamada, por não atender o critério de alternância de antiguidade e merecimento, desatende os §§ 2º e 3º do CLT, art. 461, razão pela qual faz jus ao empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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606 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Magistério superior. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à promoção por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não à da publicação da Portaria, tampouco à do Requerimento Administrativo. ... ()
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607 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA MUNICIPALIDADE - PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA - TEMA 1075 STJ - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE APROVEITAR SUA INÉRCIA - SENTENÇA DE PISO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO.
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608 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA MUNICIPALIDADE - PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA - TEMA 1075 STJ - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE APROVEITAR SUA INÉRCIA - SENTENÇA DE PISO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO.
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609 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de procedimento comum - Direito constitucional e administrativo - Servidor público municipal - Guarda civil municipal - Lei Municipal 3.119/2011 - Pretensão ao reconhecimento da evolução e progressão funcional e à incidência dos reflexos remuneratórios - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos de Declaração Rejeitados.
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610 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prescrição. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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611 - TJSP. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - RECURSO IMPROVIDO.
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612 - TJSP. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - RECURSO IMPROVIDO
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613 - TJSP. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - RECURSO IMPROVIDO
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614 - TJSP. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - RECURSO IMPROVIDO
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615 - TJSP. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - RECURSO IMPROVIDO
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616 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Carreira de especialista em meio ambiente. Lei 10.410/2002. Progressão funcional. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de regulamentação. Interstício de 1 (um) ano. Termo inicial. Data em que o servidor entrou em exercício no cargo de analista ambiental. Recurso especial do instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público Federal vinculado ao IBAMA, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à contagem do interstício necessário à concessão da progressão funcional e/ou promoção a partir do ingresso na carreira, a cada 01 (um) ano de exercício, nos termos da Lei 10.410/2002, art. 25. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Inocorrência da prescrição. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«I - Consoante a orientação firmada pela 1ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.336.213/RS, sob o rito do art. 543-C, não há que se falar da prescrição do fundo de direito, nos casos em que se discute a incorporação da parcela aos vencimentos da parte agravada, incidindo a regra geral da Súmula 85/STJ. ... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação, não sendo capaz de atingir o fundo de direito da demandante. Aplicação da Súmula 85/STJ. Falta de interesse processual. Inexistência. Ação distribuída em 29.08.2023 e somente em setembro/2024 a parte ré promoveu a progressão da servidora. A Lei Municipal 7.346/2002 estabelece em seu art. 21 que, para fins de progressão, o servidor municipal deverá preencher dois requisitos, quais sejam, o lapso temporal de efetivo exercício e a avaliação de desempenho funcional. In casu, a autora ingressou no serviço público municipal, na função de auxiliar de enfermagem, em 01.03.2004, restando demonstrado o tempo de efetivo exercício na sua função; quanto à avaliação de desempenho funcional, constata-se que o ente público se omitiu na criação da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, prevista nos arts. 23 e 36 do citado diploma legal, deixando de efetivar as progressões funcionais ao tempo do cumprimento dos requisitos legais. Servidora que não pode ficar prejudicada no seu direito de obter progressão funcional em decorrência da omissão do ente público. Ademais, independentemente da criação da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, a própria Administração Pública promoveu o enquadramento de seus servidores com base unicamente no tempo de serviço apurado, possibilitando a imediata progressão, nos termos do art. 22 da referida lei municipal. Ausência de dotação orçamentária que, divorciada de qualquer elemento comprobatório, não se revela argumento hábil para privar a parte autora do recebimento de vantagem prevista em lei. Entendimento consolidado do STJ - Tema 1.075 - no sentido de que «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22". Reconhecimento do direito postulado pela parte autora que não viola o Princípio da Separação dos Poderes, visto que, no caso, o Poder Judiciário apenas está exercendo o controle de legalidade, atuando para efetivar preceito legal, ante a omissão da Municipalidade. Incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda nos valores devidos, visto que se trata de verba de natureza remuneratória. Condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente para determinar a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda nos valores devidos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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619 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Progressão funcional. 3. Lei Complementar Municipal 35/02. Reconhecimento do pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. 4. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes à infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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620 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Progressão funcional. 3. Lei Complementar municipal 35/02. Reconhecimento do pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. 4. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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621 - TJSP. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 - HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR Ementa: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 - HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO - PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.
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622 - TJRJ. AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO E REEXAME DA MATÉRIA EM MATÉRIA NECESSÁRIA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PARA AS PROGRESSÕES, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 7.346/02. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ILÍQUIDA, FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85 § 4º INCISO II DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRETAMENTE FIXADOS, NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF E, OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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623 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Progressão funcional. Interstício. Prescindibilidade. Lei 11.784/2008.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal será regida pelas disposições da Lei 11.344/2006, com duas possibilidades: por avaliação de desempenho acadêmico; e por titulação, sem observância do interstício, até a publicação do regulamento (Decreto 7.806/2012) . Precedentes: RESP 1.325.378/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.10.2012; e RESP 1.325.067/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 29.10.2012. ... ()
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624 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Procurador federal. Progressão funcional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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625 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Agente de tributos. Progressão funcional. Requisitos. Capacitação contínua. Desatenção. Interpretação fixada em instrução normativa. Alegação de ilegalidade. Insubsistente. Ausência de liquidez e certeza no direito postulado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem no mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa que indeferiu pleito de progressão funcional de servidores estaduais em razão do não atendimento de requisitos formais. ... ()
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626 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Delegado de polícia. Contagem de tempo para progressão funcional. Suspensão. Sanção aplicada em sindicância administrativa. Lei complementar estadual do Mato Grosso 407/2010. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a progressão funcional do Servidor da Classe A para a Classe B, na carreira de Delegado de Polícia, a partir de 19/7/2015. ... ()
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627 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Progressão funcional. Professores. Leis complementares 67/1999, 144/2005 e 228/2011 do estado do acre. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO NO REGIME CELETISTA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI 7.656/04. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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629 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUTOR QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LCM 154/2010. VERIFICAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES DA Lei Complementar 154/2010 SÃO SIMILARES ÀS DA Lei Complementar 196/2011, QUE LEVOU À INSTAURAÇÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, ATRAVÉS DO QUAL HAVERÁ A INVESTIGAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO ¿ INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A ¿NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011¿. art. 313, IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
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630 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUTOR QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LCM 154/2010. VERIFICAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES DA Lei Complementar 154/2010 SÃO SIMILARES ÀS DA Lei Complementar 196/2011, QUE LEVOU À INSTAURAÇÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, ATRAVÉS DO QUAL HAVERÁ A INVESTIGAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO ¿ INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A ¿NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011¿. art. 313, IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
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631 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Progressão horizontal. Lei 7.169/1996. 3. Legitimidade da cumulação da progressão funcional com o adicional por tempo de serviço. Necessidade de interpretação de legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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632 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público - Município de Araraquara - Progressão Funcional - Direito à progressão funcional na forma da legislação municipal (Lei 6.251/2005) - Lei Municipal 10.489/22 que alterou o piso salarial dos professores da rede municipal por meio de mudança na referência de ingresso na carreira - Município que ignorou as progressões anteriormente adquiridas pela autora - Direito adquirido com base na legislação de regência - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público - Município de Araraquara - Progressão Funcional - Direito à progressão funcional na forma da legislação municipal (Lei 6.251/2005) - Lei Municipal 10.489/22 que alterou o piso salarial dos professores da rede municipal por meio de mudança na referência de ingresso na carreira - Município que ignorou as progressões anteriormente adquiridas pela autora - Direito adquirido com base na legislação de regência - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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634 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL
Agente de organização escolar - Progressão funcional - Avaliação de desempenho - Ausência - Impossibilidade: - A progressão funcional está condicionada à avaliação de desempenho que somente pode ser realizada pela Administração.... ()
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635 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público - Município de Araraquara - Progressão Funcional - Direito à progressão funcional na forma da legislação municipal (Lei 6.251/2005) - Lei Municipal 10.489/22 que alterou o piso salarial dos professores da rede municipal por meio de mudança na referência de ingresso na carreira - Município que ignorou as progressões anteriormente adquiridas pela autora - Direito adquirido com base na legislação de regência - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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636 - TST. Recurso de embargos. Ect. Progressão funcional horizontal por mérito. Deliberação da diretoria. Necessidade.
«Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargos conhecidos e providos.... ()
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637 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I (PEB I), em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de equiparação remuneratória ao cargo de Professora de Educação Básica II (PEB II) e de concessão de progressão funcional. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. ... ()
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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.
1-Observados os prazos fixados na Lei Municipal 7.346/2002, forçoso reconhecer que, na data da propositura da ação, a autora deveria estar enquadrada no padrão de vencimentos «Q do cargo de Agente Administrativo III. ... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. FUNDAÇÃO CASA. PCCS.
Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão funcional conforme os Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) implementados em 2002 e 2006. Impossibilidade. PCCS de 2002 não regulamentado. Decisão adstrita ao juízo de conveniência e oportunidade da Fundação Casa. Autora que não preencheu os requisitos para a progressão funcional nas avaliações de 2006 a 2008 e 2013 e que progrediu nos anos de 2009 e 2011. Hipótese em que é possível concluir que a autora já foi submetida às progressões funcionais devidas, nos termos dos PCCS, sendo caso de julgar improcedentes os seus pedidos. Necessária a observância da SV 37. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência reformada. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Progressão funcional. Reclassificação. Prescrição da pretensão. Inocorrência. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o ato administrativo que tornara sem efeito a nomeação. Princípio do actio nata.
«1. O prazo prescricional para postular as progressões funcionais preteridas só começou a fluir com o trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o ato administrativo que tornara sem efeito a nomeação do autor no cargo público, o que se deu em 27/5/1998; e, sendo ajuizada a presente ação antes de transcorrido o prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição. ... ()
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641 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agência nacional de saúde suplementar. Promoção e progressão funcional. Anualidade. Lei 10.871/2004. Decreto 6.530/2008. Legalidade. Agravo interno não provido.
1 - O STJ tem firme entendimento no sentido de que não há ilegalidade no Decreto 6.530/2008 ante a Lei 10.871/2004, mas apenas a regulamentação do período descoberto em função da demora na regulamentação exigida. ... ()
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642 - STJ. Administrativo. Ensino. Professor. Docente. Magistério superior. Progressão funcional. Mestrado emitido no Paraguai. Mercosul. Acordo de admissão de títulos e graus. Necessidade de revalidação. Lei 9.394/1996, art. 48. Decreto 5.518/2005.
«4. «O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL (promulgado pelo Decreto 5.518/2005) não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996. (REsp 971.962/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/03/2009). Logo, a tese firmada no acórdão embargado está em consonância com o precedente mais recente julgado na Segunda Turma.... ()
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643 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial da união. Estágio probatório. Emenda Constitucional 19/1998. Período de 03 (três) anos. Lei 10.593/2002, art. 4º, § 3º. Progressão funcional. Lei 11.457/2007. Aplicação do princípio tempus regit actum. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Administração adstrita ao princípio da legalidade. Recurso especial do Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de Santa Catarina - Sindifisp/SC. Prejudicado.
«1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, conquanto a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para esse último, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, também é de 03 (três) anos. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Alegação de implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional por força da Portaria mare 2.179/98. Cobrança das diferenças. Impossibilidade de análise ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional. Assim, ajuizada a ação antes de 30.6.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto que, para as ações ajuizadas após 30.6.2003, incide a Súmula 85/STJ. In casu, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 30.8.2000, uma vez que a presente Ação Ordinária foi ajuizada pela autora em 30.8.2005. ... ()
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645 - TJRJ. Ação Ordinária de promoção horizontal. Professora aposentada. Município de Campos dos Goytacazes. Autora ingressou na carreira em 30/07/2008. Lei Municipal 8.133/2009. É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais.
Sentença de procedência que se prestigia. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Município de Macaé. Servidora Pública. Professora. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Pretensão de progressão funcional com fulcro na Lei Complementar Municipal 195/2011, e de recebimento de valores pagos à menor de gratificação de dedicação exclusiva. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação da Autora e do Réu. ... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Direito Administrativo. Servidor Público. Guarda municipal. Município de Macaé. Pretensão de progressão funcional, com o pagamento dos respectivos acréscimos patrimoniais e verbas pretéritas. Incidência da Lei Complementar municipal 154/10. Comprovado os pressupostos legais para concessão da progressão funcional do servidor. Ausência de motivo legal ou razoável que justifique a omissão da administração em efetivar a progressão funcional da parte autora. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Taxa judiciária devida pelo ente municipal. Enunciado 145 da súmula do TJRJ e do verbete 42 do FETJ. Sentença omissa quanto à Emenda Constitucional 113 de 2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EM REMESSA NECESSÁRIA, ALTERA-SE A SENTENÇA, para determinar que, a partir de dezembro de 2021, a correção monetária e os juros de mora têm incidência única pela taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional 113 de 2021, mantendo-se, no mais, a sentença.... ()
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648 - STJ. Agravo regimental. Servidor público federal. Inativo. Progressão funcional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não houve específica impugnação aos fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de prequestionamento e à falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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649 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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650 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONSTATADAS. CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO. TERMO INICIAL. LEI QUE INSTITUI PLANO DE CARREIRA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação ordinária ajuizada contra o Município de Belo Horizonte, em que se busca o reconhecimento do direito à progressão funcional no cargo, com base no tempo de serviço anterior à Lei Municipal 7.169, de 1996. ... ()
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