(DOC. VP 620.0300.0933.2224)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUTOR QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LCM 154/2010. VERIFICAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES DA Lei Complementar 154/2010 SÃO SIMILARES ÀS DA Lei Complementar 196/2011, QUE LEVOU À INSTAURAÇÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, ATRAVÉS DO QUAL HAVERÁ A INVESTIGAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO ¿ INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A ¿NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011¿. art. 313, IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

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