(DOC. VP 591.0954.9570.7812)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - SERVIDORA MUNICIPAL -

Pretensão a progressão funcional vertical prevista na Lei Complementar Municipal 66/2017 - Sentença de procedência - A elaboração do referido diploma legislativo prevendo a progressão funcional veio devidamente acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - Requisitos para progressão já aferidos administrativamente - TEMA 1.075 do STJ - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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