(DOC. VP 761.9543.4549.5119)

TJSP. APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. FUNDAÇÃO CASA. PCCS.

Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão funcional conforme os Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) implementados em 2002 e 2006. Impossibilidade. PCCS de 2002 não regulamentado. Decisão adstrita ao juízo de conveniência e oportunidade da Fundação Casa. Autora que não preencheu os requisitos para a progressão funcional nas avaliações de 2006 a 2008 e 2013 e que progrediu nos anos de 2009 e 2011. Hipótese em que é possível concluir que a autora já foi submetid

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