Jurisprudência sobre
progressao funcional
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401 - STJ. Servidora pública municipal (progressão funcional). Ofensa ao art. 535, II, do cód. De pr. Civil (não ocorrência). Lei complementar 101/2000 (súmula 284/STF). Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada (súmula 182). Agravo regimental (desprovimento).
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402 - STJ. Servidor público municipal (progressão funcional). Ofensa ao art. 535, II, do cód. De pr. Civil (não ocorrência). Lei complementar 101/2000 (súmula 284/STF). Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada (súmula 182). Agravo regimental (desprovimento).
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403 - STJ. Servidora pública municipal (progressão funcional). Ofensa ao art. 535, II, do cód. De pr. Civil (não ocorrência). Lei complementar 101/2000 (súmula 284/STF). Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada (súmula 182). Agravo regimental (desprovimento).
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404 - STJ. Servidora pública municipal (progressão funcional). Ofensa ao art. 535, II, do cód. De pr. Civil (não ocorrência). Lei complementar 101/2000 (súmula 284/STF). Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada (súmula 182). Agravo regimental (desprovimento).
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405 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Prescrição do direito de fundo. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1. Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ. ... ()
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406 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência firme no sentido de que o termo da inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento da nulidade do processo administrativo e a impossibilidade de restituição de qualquer valor, em razão da boa-fé na percepção das quantias e, devolução de eventual quantia que tenha sido descontada nos vencimentos em função de ressarcimento ao erário, acrescida de juros e correções. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a data do requerimento administrativo como termo inicial para a progressão e impedir a cobrança de valores recebidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares. Progressão funcional. Presença dos requisitos reconhecida pela própria administração estadual. Direito líquido e certo existente.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação de Praças e Bombeiros de Araguaína contra ato supostamente ilegal atribuído ao Estado do Tocantins, com o objetivo de que a autoridade apontada como coatora promova a progressão, na carreira, dos associados da impetrante, conforme se comprova por meio da Portaria 350/2018- SAMP/DGP, datada do dia 3/8/2018. ... ()
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408 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Lei municipal 7.169/1996. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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409 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA EXTRA PETITA -
Servidor público do Município de Araraquara que pretende a sua promoção à classe imediatamente superior à atual ou, subsidiariamente, a realização de avaliação funcional para que seja possível a sua promoção - Sentença que tratou de causa de pedir e pedido diversos daqueles constantes da inicial - Declaração de nulidade do decisum de ofício - Inteligência dos arts. 141, 282 e 492, todos do CPC/2015 - Sentença anulada ex officio, com determinação - Recurso prejudicado.... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AVALIAÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. ARARAQUARA.
Relação jurídica estatutária. Inaplicabilidade da CLT (CLT). Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Realização de avaliação funcional é direito subjetivo do servidor, previsto em lei. Ausência de discricionariedade da Administração Pública. Poder-dever do ente municipal. Efetivação do direto à ascensão funcional deve se dar nos termos das normas vigentes. Preenchimento dos critérios para ascensão funcional que não podem ser presumidos. Necessidade de o município realizar avaliação periódica de desempenho nos termos da lei vigente. Princípio da eficiência. Pedido subsidiário acolhido. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Valores devidos em razão de progressão funcional. Lei complementar municipal 35/2002. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria fática e Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito, afirmando que as servidoras fazem jus à percepção diferenças devidas pela progressão funcional prevista na Lei Complementar Estadual 35/2002. ... ()
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412 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Servidora Pública Municipal (professora) - Progressão Funcional - Preliminares de extinção do feito ante a existência de ação coletiva e falta de interesse processual afastadas - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Admissibilidade - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas - Sentença de procedência mantida - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção do percentual arbitrado em Primeiro Grau, dentro dos ditames legais - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Observância dos Temas 810/STF e 905/STJ - Aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor, que estipulou a Taxa SELIC para fins de atualização monetária, e que já engloba os juros de mora - Recurso do Município de Araraquara improvido... ()
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413 - TJSP. Recurso inominado. Município de Paraibuna. Progressão funcional por aumento de escolaridade. Lei municipal 3.127/2018, arts. 9º a 11 e 26. Inconstitucionalidade afastada no julgamento da ADI 2154480-67.2021.8.26.0000. Desnecessidade de dotação orçamentária. Tema 1075 do STJ. Progressão devida. Recurso provido.
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414 - TJSP. Recurso inominado. Município de Paraibuna. Progressão funcional por aumento de escolaridade. Lei municipal 3.127/2018, arts. 9º a 11 e 26. Inconstitucionalidade afastada no julgamento da ADI 2154480-67.2021.8.26.0000. Desnecessidade de dotação orçamentária. Tema 1075 do STJ. Progressão devida. Recurso provido.
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415 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional. Súmula 85/STJ.
«1 - Não há como se considerar a ocorrência de prescrição de fundo de direito, porquanto houve ato omisso da Administração em não estender à servidora municipal progressão na carreira, ocorrendo apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Progressão funcional por escolaridade, em razão de ter cursado e concluído curso de especialização. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pretende obter progressão funcional por escolaridade, em razão de ter cursado e concluído curso de especialização. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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417 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Progressão funcional. Diferença de valores. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A configuração de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de quais as teses e os preceitos legais que deixaram de ser apreciadas pela origem, assim como a imprescindibilidade disso para o correto deslinde da causa, pena de as alegações genéricas atraírem o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... ()
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418 - TJSP. Apelação. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Lei Municipal 10.489/2022 que ignorou as progressões funcionais até então concedidas à autora ao reajustar o enquadramento de referência dos cargos iniciais. Impossibilidade. Lei Municipal 6.251/05 que garante o direito dos empregados públicos do magistério à progressão automática a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, bem como promoção por mérito. Direito adquirido à progressão na carreira que não pode ser prejudicado por legislação posterior. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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419 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA.
1.Servidor público municipal de Guarujá busca promoção por mérito e qualificação alegando cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Complementar Municipal 135/12. ... ()
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420 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prequestionamento. Ausência. Professora. Licenças. Progressão funcional. Leis 7.169/1996 e 7.235/1996 do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10. Violação. Inexistência. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Progressão funcional. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito do ora agravado à progressão funcional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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422 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Professor. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Progressão funcional por titulação. Regra de transição. Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º. Efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73. Inexistência. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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423 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação movida contra o Município de Santa Maria visando ao reconhecimento do direito às diferenças salariais entre os subpadrões I e II, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência.... ()
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424 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTABELECER O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE ACORDO COM A LM 6.251/2005, QUE ESTABELECE A PROGRESSÃO FUNCIONAL. CABIMENTO.
Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023 que apenas modificaram o piso salarial dos funcionários públicos municipais, sem promover reestruturação da carreira. Progressões anteriormente concedidas que devem ser mantidas. Ausência de ofensa à Sumula Vinculante 37, do E. STF. Prescrição inocorrente. Precedentes do C. Colégio Recursal. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Progressão funcional. Tempos de serviço. Subsídio. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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426 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta pelo Município de Hortolândia contra sentença que lhe condenou a conceder progressão por mérito profissional ao autor, servidor público municipal aposentado, e a pagar diferenças decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário e adicional por tempo de serviço. ... ()
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427 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Civil do Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional, nos moldes da Lei Municipal 8.644/2015 e Tema 1.075 do STJ, com a consequente revisão de vencimentos e pagamento das parcelas vencidas no quinquênio legal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Município. Afastada a ocorrência de prescrição, considerando a omissão do poder público em promover a progressão funcional dos servidores públicos, salvo no que se refere àquelas parcelas vencidas anteriormente ao prazo prescricional quinquenal que antecedeu a propositura da demanda, como corretamente decidiu a sentença apelada. Requisitos objetivos previstos na lei municipal que foram preenchidos, com exceção da avaliação de desempenho não realizada pelo Município. Omissão administrativa que não pode prejudicar o servidor. Direito do autor de obter a progressão. Taxa judiciária que é devida pelo Município, nos termos do Verbete Sumular 145/TJ. Recurso desprovido.
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428 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Guarda Municipal - Progressão funcional vertical - Contradição inexistente - Número de candidatos excede o número de vagas, inclusive por conta das sentenças favoráveis anteriores, fazendo concluir pela ausência de certeza na vaga - Embargos não providos.
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429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Progressão funcional automática na carreira. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconhece a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 13/05/2016, contra decisão publicada em 01/04/2016. ... ()
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430 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão da autora de progressão vertical da 1ª Classe para a Classe Especial, desde março de 2017. 2. A Lei 12.986/2007 estabelece os requisitos necessários à progressão funcional. 3. Autora não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão da autora de progressão vertical da 1ª Classe para a Classe Especial, desde março de 2017. 2. A Lei 12.986/2007 estabelece os requisitos necessários à progressão funcional. 3. Autora não cumpriu o interstício mínimo obrigatório de 5 anos na 1ª Classe, não estando habilitada para concorrer à Progressão Vertical em março/2017. 4. Mesmo que estivesse habilitada, o Município demonstrou a inexistência de vagas para a Progressão Vertical de 2017. 5. Ação improcedente. 6. Recurso improvido.
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431 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON.
Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do CLT, art. 468 à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração Pública. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração Pública nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF). Inaplicabilidade do Tema 1075/STJ ao caso dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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432 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional automática na carreira. Prescrição do direito de ação. Lei municipal 7.169/96. Inexistência de inequívoca, expressa e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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433 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional automática na carreira. Prescrição do direito de ação. Lei municipal 7.169/96. Inexistência de inequívoca, expressa e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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434 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença proferida em ação ordinária de progressão funcional em que o autor ocupa o cargo de agente de serviços gerais, com enquadramento funcional no Padrão de Vencimento «H, objetivando o enquadramento no Padrão de Vencimento «J". ... ()
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435 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença proferida em ação ordinária de progressão funcional em que a autora ocupa o cargo de auxiliar de vigilância, com enquadramento funcional no Padrão de Vencimento «E, objetivando o enquadramento no Padrão de Vencimento «H"; ... ()
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436 - TST. Progressão funcional horizontal por antiguidade prevista em norma coletiva. Compensação.
«As promoções por antiguidade, estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho e no Plano de Carreira, Cargos e Salários da ECT, não podem ser outorgadas conjuntamente ao empregado, pois as parcelas possuem a mesma natureza jurídica, devendo ser compensadas na hipótese de recebimento concomitante, sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador e de ocorrência de bis in idem. Precedentes. ... ()
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437 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BOTUCATU - ADICIONAL POR PROGRESSÃO FUNCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 68, DA LEI MUNICIPAL 911/11 - A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO QUE NÃO OBSTA O DIREITO PREVISTO EM LEI.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Possibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Ofensa reflexa. Análise de norma infraconstitucional. Precedentes. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo desprovido.
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439 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC. Omissão. Inocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária, visando, dentre outros pedidos, o reconhecimento de progressão funcional, no cargos público municipal de Assistente Administrativo, e dos valores devidos em consequência do deferimento do pedido inicial da referida progressão, julgado parcialmente procedente «para o fim de declarar a legalidade da progressão funcional para a carreira de Assistente Administrativo da Câmara Municipal de Vereadores de Ponta Porã - MS, aos níveis IV, V e VI, conforme os coeficientes já determinados no Anexo III, da Lei 3.468/06".... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
Demanda que visa obrigar a ré ao reenquadramento funcional da autora com base no CLT, art. 461. Inadmissibilidade. Regime jurídico da contratação. Estruturação de carreira invocada e concessão das respectivas verbas regidas pelo regime jurídico-administrativo. Inaplicabilidade do CLT, art. 461. Questão pacificada pela Justiça Trabalhista. OJ DSI 1 297 do TST. Princípio constitucional da autonomia dos entes federativos. Submissão ao regime jurídico-administrativo. Tema 1143/STF. Princípio da legalidade. Observância das normas sobre os critérios para plano de carreira. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. Jurisprudência pacífica. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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441 - STJ. Processual civil. Progressão funcional. Acórdão fundado no exame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A revisão do acórdão recorrido demanda a revisão do contexto fático-probatório dos autos s alegações dos ora agravantes, bem como a questão dos autos, da forma explicitada nas razões do especial (fls. 52/73), demanda o revolvimento do contexto fático-probatório, desafiando a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Progressão funcional. Valores retroativos. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a progressão funcional horizontal e o pagamento de valores retroativos. Na sentença, julgaram-se parcialmente os pedidos para o pagamento de uma das progressões e seus reflexos financeiros. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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443 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão funcional. Servidor público estadual. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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444 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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445 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Requisitos. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional (Lei 7.969/2000 e Decreto 10.239/2000). Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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446 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. Com o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal 12/2010, a progressão na carreira é direito subjetivo do servidor. Entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ. Manutenção da sentença de procedência. Recurso improvido.
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447 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3127/2018. INEXISTÊNCIA DE VICIO FORMAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a oposição de embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3127/2018. INEXISTÊNCIA DE VICIO FORMAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a oposição de embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não se prestando aquele recurso a promover o reexame da causa em seu mérito. 2. Decisão embargada expressa ao reconhecer a ausência de vicio de inconstitucionalidade a macular a Lei Municipal 3128/2018. RECURSO NÃO PROVIDO.
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448 - TJRJ. Apelação cível. Enquadramento de carreira de servidor público Municipal. Procedência do pedido. Recurso da Municipalidade.
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar de antecipação da tutela c/c cobrança ajuizada por Jovana Vila Silva (ora apelada) em face do Município de Macaé (ora apelante), por alegada violação das regras de enquadramento de carreira. 2. Ao teor do Tema Repetitivo 1075 do STJ, é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. 3. O ato administrativo pelo qual se determina a progressão funcional é simples (independente de homologação ou manifestação de vontade) e vinculado (sua concessão não comporta discricionariedade). 4. Precedentes do STJ. 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração do direito à progressão funcional. Pedido parcialmente procedente. Concedidas as progressões funcionais considerando o transcurso de dois interstícios já passados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração do direito à progressão funcional estabelecida pela Lei Estadual 6.797/2007 e Lei Estadual 7.210/2010, declarando-se que as leis em tela são plenamente eficazes para regulamentar a referida progressão. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido a fim de determinar que se efetue as progressões funcionais verticais, considerando o transcurso de dois interstícios já passados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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450 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Alegação de ausência de interesse de agir diante da autora não ter sofrido redução salarial ou não receber salário abaixo do piso nacional dos professores. Não cabimento. Pleito da autora pelo reenquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 postulando sua promoção e progressão funcional. Inafastabilidade de apreciação do fato pelo Judiciário. Consonância com o art. 5º, XXV, da CF. Preliminar rejeitada. ... ()
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