(DOC. VP 844.8808.5028.9762)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Servidor público municipal de Guarujá busca promoção por mérito e qualificação alegando cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Complementar Municipal 135/12. 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais exigidos para a promoção. 3. A parte não comprova que atende aos pressupostos definidos na Lei Complementar Municipal 135/12 para ascensão funcional. 4. A progressão depende, ademais, de previsão orçamentária específic

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