Jurisprudência sobre
progressao funcional
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501 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Efeitos financeiros do direito à promoção/progressão funcional. Preenchimento dos requisitos legais ou da data do requerimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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502 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Efeitos financeiros do direito à promoção/progressão funcional. Preenchimento dos requisitos legais ou da data do requerimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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503 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Efeitos financeiros do direito à promoção/PRogressão funcional. Preenchimento dos requisitos legais ou da data do requerimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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504 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Efeitos financeiros do direito à promoção/Progressão funcional. Preenchimento dos requisitos legais ou da data do requerimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Valores devidos em razão de progressão funcional prevista na Lei complementar municipal 35/2002. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Matéria fática e Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito ao fundamento de que as servidoras fazem jus ao percebimento das diferenças devidas pela progressão funcional prevista na Lei Complementar Estadual 35/2002. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Valores devidos em razão de progressão funcional prevista na Lei complementar municipal 35/2002. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Matéria fática e Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito ao fundamento de que a servidora faz jus ao percebimento das diferenças devidas pela progressão funcional prevista na Lei Complementar Estadual 35/2002. ... ()
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507 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Omissão da administração. Relação de trato sucessivo. Prescrição de fundo de direito não configurada. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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508 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Progressão funcional. Governador do estado. Secretário de estado. Teoria da encampação. Legitimidade passiva. Recurso ordinário parcialmente provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Arion Cesar Foerster e outros, ora recorrentes, contra suposta omissão do Governador do Estado do Paraná, ora recorrido, consubstanciada na ausência de implantação da progressão funcional dos impetrantes. ... ()
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509 - TJSP. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 - HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR Ementa: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 - HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO - PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº196/2011. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS. ANALISANDO AS PROVAS APRESENTADAS E A LEI QUE REGE O TEMA, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO PREENCHEU O INTERSTÍCIO TEMPORAL. A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA, EM OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VAI DE ENCONTRO COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO TEMA 1.075, ENTENDEU QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 22. ADEMAIS, O PLANO DE CARREIRA DA PARTE AUTORA NÃO CONDICIONA A SUA MOVIMENTAÇÃO À EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA OU QUALQUER OUTRO REQUISITO QUE NÃO OS CRITÉRIOS TEMPORAL E DE QUALIFICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ REGULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 7.346/2002. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES PARA PROGRESSÃO, CUJOS REQUISITOS SÃO O DECURSO DE TEMPO E A INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO NEGATIVA, NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR Nº. 145/TJRJ E NO ENUNCIADO Nº. 42 DO FETJ. JÁ SOBRE A PRETENSÃO DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA NOS VALORES DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, ASSISTE RAZÃO AO ENTE MUNICIPAL POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. POR FIM, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORQUANTO O SEU PERCENTUAL SOMENTE SERÁ FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.
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512 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Progressão funcional.
«1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos legais em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... ()
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513 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Progressão funcional. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.
1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido de que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes. ... ()
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514 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL CIVIL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL.
Agravo interno repisando os argumentos do recurso originário. Pleito recursal que não merece prosperar. Impossibilidade. Matéria controvertida que já foi pacificada no julgamento do IRDR 0030581- 37.2016.8.19.0000, tendo esta decisão transitado em julgado em 04/05/2022. Reenquadramento funcional que foi regulamentado pela LC Municipal 135/2014, levando-se em conta critérios objetivos e subjetivos. Recorrente que não comprovou nos autos todos os requisitos legais necessários à sua pretensão e não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno.... ()
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515 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Lei 12.772/2012. Termo inicial. Requerimento administrativo. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de ilegalidade da decisão proferida em processo administrativo com a declaração da progressão funcional. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Juros moratórios. Termo inicial. Inadimplemento. Obrigação líquida. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Maceió objetivando a progressão funcional do autor no plano de cargos e salários em razão da conclusão do curso de mestrado. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reconhecer a necessidade de realizar o reexame necessário antes do cumprimento do comando judicial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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517 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Afetação acolhida. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público. Administrativo. Servidor público estadual. Progressão funcional. (i)legalidade de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.075/STJ - Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
Tese jurídica firmada: - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, art. 22.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 214/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/11/2020).» ... ()
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518 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Progressão funcional. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.
1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido que a obrigação em questão é liquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes. ... ()
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519 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Progressão funcional. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.
1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do seu inadimplemento. Precedentes. ... ()
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520 - STJ. Servidor público. Progressão funcional. Auditor fiscal tributário estadual. Requerimento administrativo. Acórdão com fundamentos infraconstitucional e constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()
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521 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor estadual. Progressão funcional. 4. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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522 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE OSASCO - PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.
Evolução funcional. Interpretação dos arts. 11 a 14 e 17, todos da Lei Complementar Municipal 334/2017. Não comprovação dos pressupostos da impetração. Impetrante que demonstra apenas o atendimento do requisito relativo ao tempo de serviço. Evolução funcional que não representa benefício automático. Indispensável a aprovação em concurso interno. Hipótese em que o impetrante não se inscreveu no concurso realizado para Acesso ao Cargo de Classe Distinta - Edital 02/2023 por mera liberalidade. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Sentença que denega a segurança que merece subsistir. ... ()
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523 - TST. AGRAVO . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 3.186/86. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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524 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Lei complementar estadual 144/2005. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.
«1.A solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento vedado neste momento processual. Precedentes. ... ()
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525 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1 - Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/5/2016 ; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15/6/2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... ()
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526 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1 - Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 851.889/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.5.2016 ; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... ()
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527 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1 - Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 851.889/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/5/2016 ; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15/6/2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... ()
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528 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 851.889/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.5.2016 ; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... ()
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529 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO SANADO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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530 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO SANADO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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531 - STF. Recurso extraordinário. Tema 493/STF. Revisão para afastar o reconhecimento da repercussão geral. 2. Administrativo. 3. Progressão funcional prevista na Lei MA 6.110/1994. Carreira de professor. 4. Esvaziamento da relevância e do caráter transcendental da questão suscitada no recurso extraordinário. Aplicação do RISTF, art. 323-B, em redação conferida pela Emenda Regimental 54, de 01/07/2020, segundo o qual «o relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado. 5. Revisão do Tema 493/STF da sistemática repercussão geral, para constar que: «Não possui repercussão geral a discussão acerca da constitucionalidade da progressão funcional prevista na Lei MA 6.110/1994, do Estado do Maranhão. 6. Negado seguimento ao recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 493/STF - Promoção de professor à classe superior a que pertence.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 37, II, a constitucionalidade, ou não, de progressão funcional, nos termos da Lei MA 6.110/1994 do Estado do Maranhão, a qual prevê promoção de professor para classe superior a que pertence, independentemente do grau de responsabilidade e de complexidade de suas atividades, exigindo-se apenas que sejam preenchidos os requisitos nela estabelecidos. ... ()
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532 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PERÍODO PARA NOVA PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS, QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SERVIDORA MUNICIPAL, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, SEM HOMOLOGAR SEUS CÁLCULOS. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A METODOLOGIA ADOTADA PELO MUNICÍPIO PARA APURAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO CORRETAMENTE CONSIDERARAM A CONTAGEM DO PERÍODO TRIENAL PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO FIXOU EXPRESSAMENTE OS PARÂMETROS PARA A APURAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS, DETERMINANDO QUE A CONTAGEM DO PRAZO DE TRÊS ANOS PARA NOVA PROGRESSÃO SE REINICIA COM A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO. 4. O MUNICÍPIO INCORREU EM ERRO AO DESCONSIDERAR OS VALORES DEVIDOS À SERVIDORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/04/2014 E 17/06/2017, SUPRIMINDO O PAGAMENTO DA SEGUNDA PROGRESSÃO JÁ ADQUIRIDA ANTES DA MUDANÇA NO PADRÃO DE VENCIMENTO. 5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NAS DECISÕES PROFERIDAS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, QUE SE ENCONTRAM ALINHADAS COM A TESE DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL APÓS A MODIFICAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO. 6. DIANTE DO EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL SE REINICIA A PARTIR DA ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA. 2. A MUDANÇA NO PADRÃO DE VENCIMENTO NÃO SUPRIME DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS PELOS SERVIDORES, DEVENDO SER PRESERVADOS OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PROGRESSÕES ANTERIORES NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL 2.535/2006; LEI MUNICIPAL 3.155/2015; Lei 12.994/2014; Lei Complementar 173/2020; Lei Complementar 191/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ INDICAÇÃO DE PRECEDENTES NO CASO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional automática. Lei 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.
«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) ... ()
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534 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional automática. Lei municipal 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.
«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) ... ()
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535 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional automática. Lei municipal 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.
«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) ... ()
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536 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA NA CARREIRA. LEI 7.169/96. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 7.235/1996. IMPROCEDÊNCIA PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve sentença de extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento na prescrição do fundo de direito. A parte embargante, servidora pública municipal, sustenta que a progressão funcional trata-se de relação de trato sucessivo, sendo inaplicável a prescrição do fundo de direito, conforme entendimento consolidado no STJ e na tese firmada no Tema IRDR 36. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Professora municipal aposentada. Revisão da progressão funcional. Dano moral. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da inexistência de dano moral indenizável, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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538 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Diferenças salariais. Fato impeditivo do direito do autor. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. Incumbência do réu. Reconhecimento do direito nas instâncias ordinárias. Requisitos legais preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Lei estadual 10.961/1992. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333 cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu invocar circunstância capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato aduzido pelo demandante (inciso II). ... ()
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539 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1 - Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 1851.889/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/5/2016; AgRg no REsp. 11.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15/6/2015; AgRg no AREsp. 1599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... ()
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540 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público do município de Hortolândia - Progressão funcional por mérito - LC municipal 12/2010 - Decreto municipal 4.147/2019 - Falta de dotação orçamentária não impede o benefício - Tema 1075 do STJ - Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020 - Recurso desprovido.
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541 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público do município de Hortolândia - Progressão funcional por mérito - LC municipal 12/2010 - Decreto municipal 4.147/2019 - Falta de dotação orçamentária não impede o benefício - Tema 1075 do STJ - Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020 - Recurso desprovido.
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542 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público do município de Hortolândia - Progressão funcional por mérito - LC municipal 12/2010 - Decreto municipal 4.147/2019 - Falta de dotação orçamentária não impede o benefício - Tema 1.075/STJ - Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020 - Recurso não provido.
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543 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 4.468/2015. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
Apelação cível interposta pelo Município de Barra Mansa em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidora municipal para enquadramento funcional e pagamento de diferenças remuneratórias com base na Lei Municipal 4.468/2015. A autora, admitida em 1998, e atualmente no cargo de diretora adjunta, pleiteia a correta aplicação das normas de progressão funcional do plano de carreira. ... ()
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544 - STJ. Administrativo. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Prescrição. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à inocorrência da prescrição do direito vindicado na inicial - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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545 - STJ. Administrativo servidor público. Polícia federal. Progressão funcional. Retroação dos efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.
«1. A matéria controvertida foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem sob enfoque infraconstitucional, sem necessidade de análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. Inaplicabilidade das Súmulas 7 e 126/STJ. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Progressão funcional. Requisitos. Decadência administrativa. Nulidade absoluta do ato. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A instância ordinária não tratou da pretensão do ente estatal ver afastada a decadência administrativa em razão da nulidade absoluta do ato de concessão da progressão funcional da servidora, tampouco tangenciou a questão relativa ao seu termo inicial, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Incidente, pois, o Súmula 282/STF. ... ()
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547 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR II. ENQUADRAMENTO INCORRETO.
Pleito da parte autora, que exerce o cargo de Professor II no Município de Araraquara, para que seja mantida a progressão funcional de sua carreira nos termos da lei Municipal 6.251/2005, mesmo após a vigência da Lei Municipal 10.448/22. ... ()
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548 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR II. ENQUADRAMENTO INCORRETO.
Pleito da parte autora, que exerce o cargo de Professor II no Município de Araraquara, para que seja mantida a progressão funcional de sua carreira nos termos da lei Municipal 6.251/2005, mesmo após a vigência da Lei Municipal 10.448/22. ... ()
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549 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Progressão funcional. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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550 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Progressão funcional. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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