(DOC. VP 479.8695.4108.8157) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO SANADO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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