Jurisprudência sobre
progressao funcional
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351 - TJSP. Apelação Cível. Remessa Necessária. Servidor Público Municipal. Município De Hortolândia. Progressão Funcional. Lei Complementar 12/2010. Atendimento aos requisitos legais existente na hipótese. Sentença mantida. Recursos de apelação e remessa necessária desprovidos
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352 - STJ. administrativo. Direito subjetivo a promoção/PRogressão funcional. Efeitos financeiros a partir da data em que preenchidos todos os requisitos legais até a data em que o servidor foi devidamente promovido pela administração pública.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A discussão posta nestes autos diz respeito à análise de pedido de declaração do direito da parte autora a ter consideradas as datas das efetivas implementações dos requisitos das progressões como sendo as datas de início do direito aos efeitos funcionais e financeiros. (...) No mérito, embora o direito às progressões funcionais tenha sido reconhecido administrativamente, a UFSC o fez sem efeitos financeiros pretéritos. Não obstante os argumentos da UFSC, entendo que os efeitos financeiros devem retroagir à data da aquisição do direito, pois, ainda que se reconheça às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207), tal não pode vir a limitar direitos reconhecidos pela própria Administração. (...) O direito nasce na data em que implementados os requisitos para a progressão e promoção, ainda que o requerimento administrativo seja posterior. Portanto, a progressão e a promoção funcionais, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que implementados os pressupostos necessários. ... ()
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353 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para implementar a progressão. 5- Direito subjetivo do servidor. 6 - Tema 1075/STJ. 7- Lei Complementar 173/2020. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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354 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para implementar a progressão. 5- Direito subjetivo do servidor. 6 - Tema 1075/STJ. 7- Lei Complementar 173/2020. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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355 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para implementar a progressão. 5- Direito subjetivo do servidor. 6 - Tema 1075/STJ. 7- Lei Complementar 173/2020. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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356 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para implementar a progressão. 5- Direito subjetivo do servidor. 6 - Tema 1075/STJ. 7- Lei Complementar 173/2020. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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357 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Ascensão. Progressão funcional. Reconhecimento tardio. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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358 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor. Progressão funcional. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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359 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 949 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE EMPREGADO QUE RETORNA AO SERVIÇO POR TER SIDO RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 949 do Supremo Tribunal Federal, em que fixada a tese de que « A questão da progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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360 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 949 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE EMPREGADO QUE RETORNA AO SERVIÇO POR TER SIDO RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 949 do Supremo Tribunal Federal, em que fixada a tese de que « A questão da progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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361 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 949 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE EMPREGADO QUE RETORNA AO SERVIÇO POR TER SIDO RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 949 do Supremo Tribunal Federal, em que fixada a tese de que « A questão da progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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362 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAULÍNIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL -
Reexame necessário tido por interposto, nos termos da Súmula 490/STJ e do CPC, art. 496 - Pretensão de implementação de progressão vertical, nos termos dos arts. 9º a 16 da LCM 66/2017 - Propositura legislativa acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro - Ausência de violação ao art. 113 da ADCT - Requisitos para a progressão reconhecidos administrativamente - Implementação do benefício que se impõe - Aplicação do Tema 1075/STJ - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário improvido... ()
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora a progressão para o padrão de vencimentos «J, classe I, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... ()
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364 - STJ. Administrativo. Servidor público. Polícia federal. Progressão funcional. Retroação dos efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.
«1 - «A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/98 (REsp 1.533.937/CE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/06/2015). ... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARARAQUARA. PROFESSOR.
Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão funcional, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Admissibilidade. Progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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366 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PRETENSÃO A PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 66/2017 - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE SUBSISTIR.
RECURSOS NÃO PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença proferida em ação ordinária de progressão funcional em que a autora ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem, com enquadramento funcional no Padrão de Vencimento «L, objetivando o enquadramento no Padrão de Vencimento «P"; ... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TUPÃ - PROGRESSÃO FUNCIONAL -
Pedido dos autores de aumento de cinco por cento sobre vencimentos - Ausência de previsão nos arts. 153 e 154 e Anexos V e V da LCM 140/08 - Não cabe ao Poder Judiciário presumir à vinculação do Município à concessão de percentual fixo de aumento - Entendimento da Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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369 - STJ. Administrativo. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Decadência administrativa.
«1. A Lei municipal 14.184/2002, a qual regulamenta o prazo decadencial no âmbito da capital mineira, afasta a aplicação subsidiária da Lei 9.784/99. Precedentes. ... ()
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370 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário. Anistia. Efeitos financeiros. Progressão funcional. Lei 8.878/1994. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes.
«1 - A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Progressão funcional automática na carreira. Possibilidade. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconhece a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 12/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016. ... ()
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372 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Progressão funcional automática na carreira. Possibilidade. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconhece a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 12/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016. ... ()
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373 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Progressão funcional automática na carreira. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconhece a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. ... ()
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374 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Progressão funcional. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998. Termo inicial. 1º de março do ano subsequente. Precedentes.
«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros somente a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... ()
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375 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.144/2011 prevê o cumprimento de avaliação anual positiva e interstício mínimo de 03 (três) anos para a progressão funcional do agente de organização escolar; 2. A ausência de instauração de processo periódico de progressão pela Administração Pública não pode obstar a efetiva Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.144/2011 prevê o cumprimento de avaliação anual positiva e interstício mínimo de 03 (três) anos para a progressão funcional do agente de organização escolar; 2. A ausência de instauração de processo periódico de progressão pela Administração Pública não pode obstar a efetiva progressão do servidor que cumpra os requisitos legais; 3. A parte autora faz jus às progressões e ao pagamento das diferenças salariais; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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376 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Progressão funcional por escolaridade. Direito líquido e certo. Comprovação. Segurança concedida.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia objetivando as progressões funcionais do impetrante, uma vez que entende preenchidos os requisitos legais para tal. No Tribunala quo, concedeu-se parcialmente a segurança para deferir a progressão funcional de um nível. Nesta Corte, concedeu-se a segurança para reconhecer o direito líquido e certo a progressão de dois padrões. ... ()
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377 - TST. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria. «
«A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I).... ()
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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Alegação de implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional por força da Portaria mare 2.179/98. Cobrança das diferenças. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Consta do acórdão recorrido que o servidor, ao celebrar acordo administrativo, anuiu com os termos da Portaria MARE 2.179/98; assim, não há como examinar o direito a eventuais diferenças decorrentes da implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional sem exame dos termos do acordo e do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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379 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Descabimento. O cálculo do Município foi analisado no corpo do voto e apontado o equívoco. As diferenças devem ser apuradas entre 2013 e 2017, quando o Município, sabidamente, deixou de observar a progressão funcional. A tabela reproduzida à fls. 2/3 não está em conformidade com a hora aula devida à agravada. A finalidade da embargante é claramente Ementa: Embargos de declaração. Alegação de contradição. Descabimento. O cálculo do Município foi analisado no corpo do voto e apontado o equívoco. As diferenças devem ser apuradas entre 2013 e 2017, quando o Município, sabidamente, deixou de observar a progressão funcional. A tabela reproduzida à fls. 2/3 não está em conformidade com a hora aula devida à agravada. A finalidade da embargante é claramente infringente. Embargos rejeitados.
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380 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL - SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DADA PELA LEI 173/2020 - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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381 - TST. Recurso de revista. Compesa. Progressão funcional. Plano de cargos e salários. Ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho e emprego e de definição dos critérios de promoção por antiguidade. Validade.
«1. Hipótese que se circunscreve à análise da validade do Plano de Cargos e Salários quando ausente sua homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego para fins de concessão de progressão funcional horizontal. ... ()
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382 - TJSP. Apelação Cível. Remessa necessária. Servidora Pública Municipal. Município De Araraquara. Progressão Funcional. Leis municipais 6.251/2005 e 10.489/2022. Piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica. Necessária observância às promoções e progressões funcionais já reconhecidas aos docentes ao longo de suas carreiras. Sentença mantida. Recursos de apelação e remessa necessária desprovidos
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO E COBRANÇA DOS VALORES REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1075 DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Sentença de procedência, declarando o enquadramento da Autora e condenando o Réu a promover o pagamento de todas as diferenças remuneratórias e as reflexas devidas do novo nível. ... ()
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384 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Infraero. Progressão funcional especial. Norma interna. Revogação. Alteração contratual lesiva. Divergência jurisprudencial. Configuração.
«I - Encontra-se consolidado neste Tribunal, nos termos do item I da Súmula 51/TST o entendimento de que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. ... ()
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385 - TJSP. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL - Lei Complementar 1.144/2011 - POSSIBILIDADE - OMISSÃO DO ESTADO EM REALIZAR OS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO ANUAIS NÃO PODE SER CONSIDERADA EM PREJUÍZO DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVIDO
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386 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direito a progressão funcional reconhecido com base no conjunto fático probatório. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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387 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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388 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Alegação de implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional por força da Portaria mare 2.179/98. Cobrança das diferenças. Impossibilidade de análise ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAULÍNIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL -
Reexame necessário tido por interposto, nos termos da Súmula 490/STJ e do CPC, art. 496 - Pretensão de implementação de progressão vertical, nos termos dos arts. 9º a 16 da LCM 66/2017 - Propositura legislativa acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro - Ausência de violação ao art. 113 da ADCT - Requisitos para a progressão reconhecidos administrativamente - Implementação do benefício que se impõe - Aplicação do Tema 1075/STJ - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Recurso do Município provido e reexame necessário improvidos... ()
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390 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Município de Paraibuna. Pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes da progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de improcedência com declaração incidental de inconstitucionalidade por vício formal. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.127/2018 afastada no julgamento da ADI 2154480-67.2021.8.26.0000. Requisitos do art. 9º e Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Município de Paraibuna. Pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes da progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de improcedência com declaração incidental de inconstitucionalidade por vício formal. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.127/2018 afastada no julgamento da ADI 2154480-67.2021.8.26.0000. Requisitos do art. 9º e 10º da citada lei preenchidos. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedentes desta Turma Julgadora e de outras Turmas do Colégio Recursal. Pagamento das diferenças que se impõe. Recurso a que se dá provimento.
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391 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública. Auxiliar de Apoio Escolar. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Não incidência da vedação contida no art. 8º, Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública. Auxiliar de Apoio Escolar. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Não incidência da vedação contida no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, aplicável apenas às progressões lastreadas exclusivamente no decurso de tempo. Progressão por mérito que exige avaliação, na forma Lei Complementar 12/2010, art. 53 e Lei Complementar 12/2010, art. 54. Recurso a que se nega provimento.
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392 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Motorista. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Não incidência da vedação contida no art. 8º, IX, da Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Motorista. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Não incidência da vedação contida no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, aplicável apenas às progressões lastreadas exclusivamente no decurso de tempo. Progressão por mérito que exige avaliação, na forma Lei Complementar 12/2010, art. 53 e Lei Complementar 12/2010, art. 54. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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393 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/40). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Não incidência da vedação contida no art. 8º, IX, da Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/40). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Não incidência da vedação contida no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, aplicável apenas às progressões lastreadas exclusivamente no decurso de tempo. Progressão por mérito que exige avaliação, na forma Lei Complementar 12/2010, art. 53 e Lei Complementar 12/2010, art. 54. Recurso a que se nega provimento.
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394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Soldado policial militar. Progressão funcional. Existência de prova pré-constituída. Efeitos patrimoniais contados da impetração do writ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se das tabelas de fls. 12-15/e/STJ, que alteraram a Lei Complementar 463, e do documento de fl. 16/e/STJ que o autor possui o tempo de efetivo serviço necessário para a progressão funcional requerida, fazendo jus ao reenquadramento no nível pleiteado em sua peça vestibular, dispensando-se dilação probatória para constatar tal fato. ... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON.
Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do CLT, art. 468 à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. GUARDA CIVIL. CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. PROGRESSÃO QUE É DEVIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1-Trata-se de ação na qual alega o autor ser servidor público municipal, investido no cargo de Guarda Civil, sendo admitido em 09/03/2006. Relata que, com a edição da Lei Municipal de 8.644/2015, foi enquadrado na linha de progressão funcional no Padrão de Vencimento «E da classe de 3ª Categoria do cargo, sem direito às diferenças remuneratórias. Informa que as avaliações de desempenho que servem para a progressão, na ocasião, foram dispensadas. Narra que, de acordo com a legislação, para a progressão funcional, o município réu considera o período de estágio probatório para as progressões no Padrão de Vencimento «B e, nos demais, exige o interstício de dois anos nos padrões de vencimento da respectiva faixa de vencimento. Aponta que possui o direito de progressão funcional no Padrão Vencimento «H da classe da 3ª categoria do cargo de Guarda Civil Municipal; ... ()
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397 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Procurador federal. Medida Provisoria 2.229-43/2001. Progressão funcional. Lei 10.480/2002. Fundamento autônomo não impugnado. Súmulas283 e 284 do STF. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Acerca da competência da Autoridade Administrativa, o Tribunal a quo consignou que o ato de progressão funcional não consta na Lei 10.480/2002 como de competência do Procurador-Geral Federal, não havendo que se falar em incompetência da autoridade administrativa que efetivou às progressões (fls. 150). ... ()
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398 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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399 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.
Progressão pretendida pela autora se baseia em reenquadramento definido através de interstícios temporais, conforme previsão da Lei Complementar 196/2011. Critérios estabelecidos pelo art. 50 da lei que foram devidamente cumpridos, conforme prova dos autos. 2. Argumentos trazidos pelo Município no sentido de ausência de disponibilidade orçamentária e financeira que violam entendimento estabelecido pelo Col. STJ no Tema 1075 no sentido de que, quando atendidos todos os requisitos para progressão funcional do servidor, não pode a Administração Pública se furtar de conceder, sob o argumento de indisponibilidade orçamentária. 3. Reconhecimento da procedência do pedido autoral que não viola o mérito administrativo, mas sim atende ao controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o direito subjetivo da servidora à sua progressão funcional está sendo violado no presente caso. 4. Uma vez reconhecido o direito ao enquadramento da autora, os efeitos financeiros se produzem a partir do trânsito em julgado. Desprovimento dos recursos.... ()
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400 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Termo inicial.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da data de 20/6/2007 como marco constitutivo dos efeitos financeiros do direito à progressão funcional para a classe especial da carreira policial federal, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas em virtude do tempo decorrido entre o preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional e a data de sua efetiva progressão. ... ()
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