(DOC. VP 208.0443.7143.5445)

TJSP. Apelação Cível. Remessa necessária. Servidora Pública Municipal. Município De Araraquara. Progressão Funcional. Leis municipais 6.251/2005 e 10.489/2022. Piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica. Necessária observância às promoções e progressões funcionais já reconhecidas aos docentes ao longo de suas carreiras. Sentença mantida. Recursos de apelação e remessa necessária desprovidos

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