(DOC. VP 865.0354.9243.2153)

TJSP. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL - Lei Complementar 1.144/2011 - POSSIBILIDADE - OMISSÃO DO ESTADO EM REALIZAR OS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO ANUAIS NÃO PODE SER CONSIDERADA EM PREJUÍZO DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVIDO

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