Jurisprudência sobre
progressao funcional
+ de 2.539 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJRJ. Direito administrativo. Apelação cível. Progressão funcional de servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Técnico de enfermagem. Direito à promoção por tempo de serviço. Disponibilidade financeira. Taxa judiciária. Parcial provimento.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES contra sentença que determinou o enquadramento funcional da servidora ROSELENE DA SILVA LIMA, no cargo de Técnico de Enfermagem, padrão ¿D¿, com o pagamento das diferenças remuneratórias. A autora ingressou no cargo em 16.01.2014 e requereu a progressão funcional prevista na Lei Municipal 7.656/04. A Administração Pública negou o pedido, alegando ausência de disponibilidade financeira e falta de avaliação de desempenho. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o direito à progressão funcional pode ser obstado por questões financeiras e pela ausência de avaliação de desempenho, e (ii) se o Município pode ser condenado ao pagamento da taxa judiciária. III. Razões de decidir: 3. A progressão funcional é direito do servidor público, condicionado ao cumprimento do interstício temporal e à avaliação de desempenho, conforme Lei Municipal 7.656/04. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.075) reconhece a impossibilidade de a Administração negar promoção funcional sob argumento de limitação orçamentária, uma vez que se trata de direito subjetivo do servidor. 5. No caso concreto, restou comprovado que a servidora permaneceu no mesmo padrão remuneratório por período superior ao exigido pela norma, sem justificativa válida para a inércia administrativa. 6. No tocante à taxa judiciária, os entes públicos são isentos do pagamento, conforme arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Tese de julgamento: ¿O direito à progressão funcional de servidor público não pode ser obstado por alegação de ausência de disponibilidade financeira. Os entes públicos são isentos do pagamento de taxa judiciária, nos termos da legislação estadual.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 7.656/04; Lei Estadual 3.350/1999, art. 10, X, e art. 17, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 7.169/96. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI MUNICIPAL 7.235/96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional automática e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvando a isenção em razão da assistência judiciária gratuita. A autora alega que os dispositivos da Lei Municipal 7.169/96 seriam autoaplicáveis e que a inércia da Administração Pública justifica a concessão da progressão automática, com pagamento de diferenças remuneratórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. MOTORISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
1.Pleito de servidor municipal voltado à concessão de progressão funcional, bem o pagamento de seus reflexos pecuniários. Improcedência na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.
1.Recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu o direito do autor ao enquadramento funcional no padrão de vencimento L do cargo de Guarda Civil Municipal e ao recebimento das respectivas diferenças, deferindo a tutela de evidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Servidora pública municipal de Paulínia. Progressão funcional. A Lei Complementar 65/2017 prevê a progressão vertical e horizontal sem restrições para o cargo de PEB I. Município que reconheceu o direito da autora à progressão vertical. Publicação de portaria no diário oficial. Progressão horizontal. Não há evidências suficientes para comprovar que a autora não cumpriu os requisitos de assiduidade e pontualidade, devido a inconsistência nos documentos apresentados pelo Município. A progressão funcional de servidor público deve ser concedida quando atendidos todos os requisitos legais. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por servidora pública municipal em face de sentença que julgou improcedente pedido de progressão funcional automática, prevista no art. 96 da Lei Municipal 7.169/96, ao fundamento de que o Município de Belo Horizonte cumpriu adequadamente o reenquadramento e as progressões previstas em lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LINDÓIA - PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL -
Negativa, em parecer jurídico da Administração, da instauração do procedimento administrativo por ausência dos requisitos - Fundamentos na LCM 998/06 e o DM 1.611/08, que tratam da progressão funcional no município de Lindóia, exigindo observância de determinados requisitos, e na inexistência de Lei municipal específica de Organização das Carreiras - Administração Pública que se manifestou pelo indeferimento da instauração de procedimento administrativo, fundamentando - Inexistência de afronta ao direito de petição - Direito líquido e certo não evidenciado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Servidora Pública Municipal (professora). Progressão Funcional. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Admissibilidade. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas. Sentença de procedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 7.169/96. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI MUNICIPAL 7.235/96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional automática, sob o argumento de que a progressão somente seria possível após a regulamentação do plano de carreira, nos termos da Lei Municipal 7.169/96, tendo sido a carreira reestruturada posteriormente pela Lei Municipal 7.235/96. O autor alega o direito à progressão automática e a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito, requerendo o pagamento das diferenças remuneratórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policiais federais. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.
«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros somente a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos da Lei 9.266/1996 e do Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Município de Araraquara - Professora - Progressão funcional - Preliminares afastadas - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Cabimento - Progressão funcional dos profissionais do magistério, após a referida Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional - Precedentes - Sentença de procedência confirmada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Município de Araraquara - Professor - Progressão funcional - Preliminares afastadas - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Cabimento - Progressão funcional dos profissionais do magistério, após a referida Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional - Precedentes - Sentença de procedência confirmada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Servidora pública municipal, admitida em 23/01/2014 no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. A progressão funcional é ato vinculado, sendo vedada à administração pública obstá-la pela ausência de regulamentação ou por limitações orçamentárias. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Omissão administrativa em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, consolidando violação ao princípio da moralidade administrativa. Reconhecimento da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Devida a taxa judiciária pelo ente público réu, conforme Súmula 145/TJRJ e legislação aplicável. Pequena retificação no julgado quanto aos consectários legais, mantida, no mais, a sentença em remessa necessária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL. SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS. LEI MUNICIPAL 12.985/2007.
Autora que se desincumbiu do ônus imposto pela lei processual, e comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Progressão funcional pretendida, submetida a outros requisitos legais, que foram atendidos, conforme faz prova a documentação acostada. Limitação orçamentária que não pode ser óbice ao direito pleiteado pelo servidor. Devido enquadramento do diploma de bacharelado em Administração protocolizado em 2004 como título desde 2008, para fins de evolução funcional da autora, reclassificando-a na escala funcional e salarial adequadas, apostilando-se, além do pagamento das parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Sem prejuízo, imperiosa a retificação de ofício dos consectários legais, visto se tratar de matéria de ordem pública, na forma do Tema 810/STF até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, quando então será aplicada apenas a taxa Selic, já englobando os juros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO APLICADA. REENQUADRAMENTO TARDIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. PROVIMENTO.
1.Demanda proposta para atribuir efeitos financeiros retroativos à progressão funcional da autora, arguindo a servidora que não há justificativa para o reenquadramento tardio, considerando que a avaliação de desempenho, prevista na Lei Municipal 621/15, alterada pela Lei Municipal de 683/17, foi concluída com atraso intencional da administração. Improcedência do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada em face do Município de Campos dos Goytacazes. Autora, servidora pública ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, pretende sua progressão funcional, nos termos da Lei 7.346/02. Sentença de procedência que determinou a progressão funcional da autora para o padrão «E, além do pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observado o prazo prescricional quinquenal. A Lei 7.346/2002 dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores municipais, determinando duas formas de evolução na carreira: a progressão funcional e a promoção. De acordo com o art. 18, a «progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico". Os requisitos para a progressão funcional estão previstos no art. 21, dentre eles, o interstício mínimo de 2 anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que o servidor se encontre. Com o advento da Lei 8.644/2015, a Lei 7.346/02, art. 22 foi alterado e passou a determinar que a progressão funcional depende apenas do tempo de exercício do cargo efetivo. No presente caso, a autora passou a exercer o cargo de Técnico em Enfermagem em 23/06/2014. Logo, o estágio probatório terminou em junho/2017. De acordo com o art. 21, §1º, da mencionada Lei 7.346/02, a autora passou a ter direito à progressão somente 6 meses após o cumprimento do estágio probatório, ou seja, janeiro/2018. Conforme art. 19, a primeira progressão deveria ter ocorrido em março/2018, passando-se a contar, a partir desse momento, o período de 2 anos de exercício efetivo no cargo para as progressões subsequentes (2020, 2022 e 2024). Conclui-se, portanto, que, à época do ajuizamento desta ação em setembro/2024, a demandante deveria estar enquadrada no padrão de vencimento «E, mas, como demonstram os contracheques apresentados, estava enquadrada no padrão «D". Observância do tema repetitivo 1075 do STJ. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.
«1 - Na origem, cuida-se de ação judicial que discute a possibilidade de se conceder progressão funcional da segunda para a primeira classe na carreira policial federal, contada do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Servidor público. Magistério superior federal. Progressão funcional. Termo inicial
1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Progressão funcional. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada.Súmula 283/STF. Incidência.
«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental em reclamação. Mandado de segurança. Pontuação para concurso de progressão funcional. Ordem concedida. Nomeação, posse e exercício. Cassação da segurança em recurso extraordinário. Anterior convalidação do certame por ato administrativo do governador do distrito federal. Não cabimento da reclamação.
«1. Não cabe reclamação para impugnar ato de Governador que convalida resultado de concurso para progressão funcional, quando editado antes do trânsito em julgado de recurso extraordinário que cassa a segurança anteriormente concedida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PROGRESSÃO FUNCIONAL .
Na hipótese, o Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, registrou que «a autora ingressou especificamente nos quadros do Município no ano de 2007, e que na época da propositura da ação contava com 12 anos no emprego, faz jus às diferenças salariais referentes ao enquadramento, por tempo de serviço". Ressaltou, ainda, que «a ação versa sobre o direito à progressão funcional, não sobre o reajuste geral anual de salários que somente se permite por lei específica de iniciativa do Executivo . Assim, para que se pudesse chegar à conclusão diversa, seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Agravo não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TRT3. Progressão funcional. Diferença salarial. Progressões funcionais. Diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma regulamentar. Prescrição.
«As condições de trabalho, vertentes nos regulamentos internos da empresa, passam a integrar o patrimônio jurídico dos empregados, firmando-se, desde o momento em que o pacto laboral é entabulado, como direitos adquiridos. De acordo com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, expressamente reconhecido pela ordem justrabalhista por meio do CLT, art. 468, são nulas as alterações que impliquem, direta ou indiretamente, prejuízos aos empregados, tendo como anteparo as normas até então legitimamente integradas à avença. Por via de consequência, quanto às diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma regulamentar, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, as lesões ao direito vindicado se renovaram mês a mês, de forma que a prescrição não atinge o fundo do direito, o qual permanece intacto, pois não é possível admitir, nessas circunstâncias, válida vulneração da esfera jurídica do empregado. Esse entendimento encontra expressa guarida na OJ 404 da SBDI-1 do TST, configurando-se, no caso vertente, o mero inadimplemento aos parâmetros estabelecidos para a progressão funcional dos demandantes, a ensejar o pagamento das diferenças salariais postuladas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TST. Recurso de revista. Infraero. Progressão funcional especial. Ato administrativo. Anulação. Alteração. Efeitos.
«Caso em que a Infraero aprovou sistema de progressão funcional e instituiu, por meio da norma 320/daRH/2004, a vantagem «progressão especial, a qual previa para os empregados designados para o exercício de função de confiança por 3 (três) anos consecutivos ou mais, quando da dispensa, o recebimento do percentual de 70,26% sobre o valor da remuneração da gratificação percebida. Referida norma foi revogada em 11/11/2008. Ainda, afere-se do acórdão regional que o Reclamante exerceu funções de chefia por prazo superior a três anos, vindo a ser dispensado da função de Gerente de Sede, em 11/10/2014. Esta Corte vem sedimentando o entendimento de que, muito embora a Infraero tenha revogado ato administrativo por meio do qual se criou o Sistema de Progressão Funcional Especial, a revogação não alcança os trabalhadores anteriormente admitidos, que já haviam preenchido os requisitos para obter a vantagem, ante os termos da CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Agente de Administração Escolar - Progressão Funcional - Requisitos atendidos - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inocorrência de prescrição - Requisitos necessários cumpridos - Incapacidade financeira não impede a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Agente de Administração Escolar - Progressão Funcional - Requisitos atendidos - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inocorrência de prescrição - Requisitos necessários cumpridos - Incapacidade financeira não impede a concessão pleiteada - Tema 1.075 do C. STJ - Acolhimento parcial - Prescrição afastada - Prestação de trato sucessivo - Súmulas 85 do C. STJ - Requisitos não atendidos no que tange aos exercícios de 2014 e 2016 - Fazenda Municipal que não indicou qualquer fato que desautorizasse a progressão com relação ao exercício de 2018 - Alegação de insuficiência orçamentária não constitui óbice à progressão funcional prevista em lei - Tema 1.075 do Colendo STJ (Recursos Repetitivos) - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária - Município de Araraquara - Professora - Progressão funcional - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, arts. 103 e 106 - Sentença de procedência mantida - Preliminares afastadas - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo da vida funcional, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 - Precedentes - Recurso desprovido - Remessa necessária não acolhida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Município de Araraquara - Professora - Progressão funcional - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, arts. 103 e 106 - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preliminares afastadas - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo da vida funcional, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso e reexame necessário desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
A demanda envolve requerimento de progressão funcional de servidor, bem como o pagamento das verbas atrasadas pela ausência de movimentação na carreira. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo fundamentada no Tema 1075 do STJ, que julgou o Recurso Especial 1.878.849 sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a tese de que «é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22". Aplicação do art. 496, § 4º, II do CPC. Precedentes deste Tribunal. Não conhecimento da remessa necessária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.
«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, conforme o disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. Apelação Cível. Servidora Pública Municipal. Município De Araraquara. Progressão Funcional. Agente de Combate a Endemias. Piso salarial nacional. Necessária observância às promoções e progressões funcionais já reconhecidas ao longo do contrato de trabalho. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO «J". HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. TAXA JUDICIÁRIA.
Busca o recorrente a reforma da sentença que julgou procedente pedido de progressão funcional de servidora municipal com o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Não configurada a falta de interesse processual, uma vez que os reflexos pecuniários decorrentes da progressão não se encontram albergados pela perda superveniente do objeto, constituindo o mérito da presente demanda. Prescrição do fundo do direito afastada pela caracterização da relação de trato sucessivo e pela ausência de apreciação do pedido pelo ente. Enunciado 85 da súmula do STJ. A demandante atendeu aos requisitos para a progressão funcional exigidos no art. 22 da Lei Municipal 7.346/2002, alterado pela Lei 8.644/2015. Limitação orçamentária não constitui óbice ao direito subjetivo do servidor público. Incidência da tese firmada no Tema 1075 do STJ. A natureza remuneratória das diferenças salariais correspondentes à progressão atrai a incidência da contribuição previdenciária e de imposto de renda. Taxa judiciária devida pelo Município, que figurou no polo passivo da demanda e restou vencido. Enunciado 145 da súmula desta Corte. Pequeno reparo da sentença. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PAULÍNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB
I. Pretensão de implementação de progressão vertical e horizontal, nos termos dos arts. 64 e s. e 70 e s. da LCM 65/2017. Tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.075 de recursos repetitivos, reconhecendo a progressão funcional como direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal e compreendido na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Progressão Vertical reconhecida na seara administrativa. Cumprimento dos quatro critérios para fins de progressão horizontal, notadamente os da assiduidade e da pontualidade, conforme documentação acostada. Observância do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF/88) e descontos (previdenciário e de imposto de renda) mês a mês. Aplicação dos efeitos financeiros na forma da legislação de regência. Sentença de parcial procedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TRT3. Empregado público. Progressão funcional. Progressão profissional. Escolaridade. Curso de graduação teconológica. Possibilidade.
«Uma vez que o Plano de Carreira instituído pela reclamada não estabelece qualquer distinção quanto aos cursos superiores, para fins de progressão por escolaridade, não cabe impor restrições ou discutir o alcance desse reconhecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Progressão funcional. Limite. Reestruturação da carreira. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à limitação da progressão funcional vindicada à data da reestruturação de carreira - feita com base na interpretação do direito local (Decreto 44.139 e Lei 15.462/05) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. MUNICÍPIO DE QUATIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Delegado de polícia. Período de academia e estágio remunerado. Cômputo para progressão funcional. Impossibilidade. Provimento negado.
«1. Nos termos do art. 107 da Lei Complementar Estadual 114/2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), «a progressão funcional é a movimentação do policial civil a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira, para o nível imediatamente seguinte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. administrativo e processual civil. Progressão funcional já ocorrida. Causa de pedir diversa da apreciada no tema 1075 STJ. Pedido deficiente. Súmula 284/STF. Pagamento de diferença salariais. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Preliminarmente, o pedido de suspensão do processo deve ser indeferido, porque o caso ora analisado se diferencia do Tema 1075 STJ. O pedido feito pelo Estado do Tocantins é no sentido de que se respeitem as normas de responsabilidade fiscal, bem como a existência de disponibilidade orçamentária, para a concessão de progressão aos servidores. A demanda proposta pela agravada, porém, tem como escopo o pagamento da diferença salarial relativa a progressão funcional já obtida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.
«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, conforme o disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor municipal ocupante do cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias ajuizou ação contra o Município, pleiteando o reconhecimento do direito ao enquadramento em classe superior da carreira, nos termos da Lei Complementar Municipal 6.228/2015. Requereu, ainda, a contagem do período em que exerceu o cargo de motorista para fins de progressão horizontal, com o consequente pagamento dos valores retroativos. Sentença de improcedência proferida, motivando a interposição do Recurso Inominado pela parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ REGULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 7.346/2002. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES PARA PROGRESSÃO, CUJOS REQUISITOS SÃO O DECURSO DE TEMPO E A INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO NEGATIVA, NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR Nº. 145/TJRJ E NO ENUNCIADO Nº. 42 DO FETJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJRJ. Apelação cível. Magistério. Município de Campos dos Goytacazes. Progressão funcional. Comprovação do preenchimento dos requisitos legais, o que garante o direito à progressão pretendida pela parte autora. Prescrição do fundo de direito afastada. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Possibilidade do controle da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Ausência de recursos financeiros. Aplicação do Tema 1075 do STJ. Não caracterização do bis in idem, em função do pagamento decorrente do quinquênio e do adicional proveniente da progressão funcional, considerando-se que o transcurso do tempo, comum em ambas as parcelas, atrelam-se a causas diferentes. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CAMPINAS. LEI MUNICIPAL 12.986/2007. GUARDA MUNICIPAL.
Município que não cumpriu dever legal de abertura de concurso para progressão vertical violando direito líquido e certo do impetrante . Sentença Mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária - Município de Araraquara - Professora - Progressão funcional - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, arts. 103 e 106 - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preliminares afastadas - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo da vida funcional, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido - Remessa necessária não acolhida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária - Município de Araraquara - Professora - Progressão funcional - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, arts. 103 e 106 - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preliminares afastadas - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo da vida funcional, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido - Remessa necessária não acolhida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Progressão funcional. Ascensão funcional. Lei 8.691/1993. 4. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/SFT. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TST. Recurso de revista. Progressão funcional. PES/94. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na revista. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«Consta da decisão atacada que o PES/94 tem sua eficácia limitada por dispositivo que prevê a necessidade de sua regulamentação. Diante disso, o Regional concluiu que «as normas de progressão funcional contidas no plano de cargos e salários da reclamada não são auto-aplicáveis, conforme pretende fazer crer o reclamante, uma vez que se encontram subordinadas a determinadas condições, cujo implemento não pode ser imposto pelo Poder Judiciário sem que seja pela via adequada Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos para concluir que todos os requisitos necessários ao deferimento das progressões foram devidamente cumpridos, considerando a aplicabilidade do regulamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Progressão funcional. Presença dos requisitos reconhecida pela própria administração estadual. Direito líquido e certo existente.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Estado da Administração, com o objetivo de que a autoridade apontada como coatora promova a progressão na carreira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. Apelação - Servidora Pública Municipal de Araraquara - Progressão Funcional - Pedido de reconhecimento funcional com base em lei já revogada e de suprimento da ausência de avaliação funcional pelo Judiciário - Desprovimento - Conforme entendimento consolidado do STF, inexiste direito adquirido em relação à regime jurídico - Incabível o suprimento da falta da avaliação de desempenho pelo Judiciário, sob pena de indevida ingerência no âmbito administrativo - Avaliação que deve observar os critérios fixados pela lei Municipal - No entanto, mostra-se indevida a inércia da Administração na realização da avaliação, que é prevista em lei como requisito necessário à progressão funcional - Avaliações de desempenho que não estão sujeitas a juízo de conveniência e oportunidade, mas consistem em poder-dever da Administração, com previsão na lei municipal 6.251/05 - Sentença modificada para o fim de determinar à apelada que realize a avaliação de desempenho funcional da apelante, no prazo de 60 dias a contar da intimação para cumprimento, sob pena de multa - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 104/2011. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por servidora pública contra o Município de Contagem, determinando a concessão de progressão funcional, com efeitos financeiros retroativos, nos termos das Leis Municipais 2.102/1990 e 2.160/1990. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote