(DOC. VP 951.4899.5785.9367)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 104/2011. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por servidora pública contra o Município de Contagem, determinando a concessão de progressão funcional, com efeitos financeiros retroativos, nos termos das Leis Municipais 2.102/1990 e 2.160/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a carreira da servidora é regida pelas Leis Municipais 2.102/1990 e 2.160/1990 ou p

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