(DOC. VP 655.4326.9359.7661)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária - Município de Araraquara - Professora - Progressão funcional - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, arts. 103 e 106 - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preliminares afastadas - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcion

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote