(DOC. VP 210.8131.1314.4642)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2 - Na hipótese, pretende a autora lhe seja concedida progressão por mérito em um nível da carreira, por força do art. 96 da Lei Municipal 7.169/1996, que autorizaria,

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