Jurisprudência sobre
progressao funcional
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201 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. LEI MUNICIPAL 2.866/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFEITO CASCATA.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública municipal pleiteando o reconhecimento da progressão funcional como integrante do vencimento básico do cargo efetivo, com reflexos sobre demais vantagens remuneratórias. ... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda municipal. Progressão funcional. Omissão. Não ocorrência. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Afasta-se a alegada violação ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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203 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
Inaplicabilidade do LCF 173/2020, art. 8º, IX. Progressão em questão que não é concedida por mero decurso de prazo, mas sim pelo preenchimento de requisitos próprios. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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204 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBRIGACIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (LEI 7.346/2002). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL COM ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO K. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando anulação ou reforma da sentença que condenou o réu a promover a progressão funcional do autor ao padrão de vencimento P, na forma do Plano de Cargos e Carreiras do Município de Campos dos Goytacazes (Lei 7.346/2002), e ao pagamento das diferenças remuneratórias dela decorrentes, a serem apuradas em liquidação de sentença, e da taxa judiciária. ... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DIREITO - SÚMULA 85/STJ - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Cuida-se de pleito de progressão funcional de servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Psicólogo, pretendendo sua progressão funcional para o padrão de vencimento «H, da classe II (classe intermediária), amparada na Lei Municipal 7.346/2002, com ajuste de seu vencimento base e pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de procedência parcial. O servidor público faz jus ao reenquadramento funcional no padrão de vencimento superior desde que cumpridos os requisitos legais. Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei municipal 7.346/2002. A omissão do poder público em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar a evolução funcional do servidor. Precedentes do TJRJ. A limitação orçamentária do município não deve privar o servidor do recebimento de vantagem garantida por lei. Progressão não sujeita ao juízo discricionário do administrador. Devida a taxa judiciária. Desprovimento do recurso.... ()
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206 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Progressão funcional. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - A ordem foi denegada pela Corte de origem por não ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional pretendida. A simples alegação, desacompanhada de qualquer espécie de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal, não constitui elemento para evidenciar a existência de direito alegado, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em Ação Ordinária, a qual admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do Mandado de Segurança, ante a necessidade de dilação probatória. ... ()
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207 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DE IRDR.
1.Apelação cível interposta pelo Município de Macaé/RJ e por Eveline Rangel Izaias contra sentença que deferiu o pedido de progressão funcional da autora, com o pagamento de diferenças salariais retroativas, mas negou a promoção funcional. Recurso adesivo interposto pela autora visando a reforma da sentença para deferir também a promoção funcional e o pagamento das diferenças salariais correspondentes. ... ()
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208 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública. Enfermeira. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública. Enfermeira. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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209 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública. Educadora infantil. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública. Educadora infantil. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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210 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Carpinteiro. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Carpinteiro. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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211 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lel Municipal 12/40). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença de procedência Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lel Municipal 12/40). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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212 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lel Municipal 12/40). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença de procedência Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lel Municipal 12/40). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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213 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DO DIREITO À PROGRESSÃO. CONTAGEM QUE DEVE SER FEITA CONSIDERANDO-SE O PRIMEIRO ENQUADRAMENTO REALIZADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 12/2010. O termo para contagem dos períodos necessários à progressão funcional de que trata a Lei Municipal Complementar 12/2010, deve Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DO DIREITO À PROGRESSÃO. CONTAGEM QUE DEVE SER FEITA CONSIDERANDO-SE O PRIMEIRO ENQUADRAMENTO REALIZADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 12/2010. O termo para contagem dos períodos necessários à progressão funcional de que trata a Lei Municipal Complementar 12/2010, deve ser feito considerando-se a data do primeiro enquadramento funcional, com implantação do padrão inicial, realizado segundo os critérios remuneratórios da nova lei. RECURSO PROVIDO.
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214 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUDITOR SÊNIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUDITOR SÊNIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 93, IX. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUDITOR SÊNIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional, mesmo instada por meio de embargos declaratórios, não se manifestou a respeito de aspectos relevantes questionados pela parte acerca da versão 17 do Regulamento RH 060, mencionado, inclusive, na sentença. O Tribunal limitou a sua análise à versão 46 do RH 060. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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215 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL CUMULADA COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA E FATOS GERADORES INCONFUNDÍVEIS - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL CUMULADA COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA E FATOS GERADORES INCONFUNDÍVEIS - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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216 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI LOCAL QUE ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DIREITO SUBJETIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelações interpostas em ação proposta por servidora pública municipal, no cargo de auxiliar de serviços educacionais desde 2010, pleiteando o reenquadramento funcional horizontal, com fundamento na Lei Complementar Municipal 195/2011, e o pagamento das diferenças remuneratórias desde outubro de 2017. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o reenquadramento e o pagamento das parcelas vencidas. Ambas as apelações foram recebidas, sendo reconhecida a tempestividade e regularidade formal dos recursos. ... ()
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217 - TST. Diferenças salariais. Progressão funcional por mérito. Enquadramento. Necessidade de prévia dotação orçamentária.
«A SDI-I, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-I que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, dentre os quais desempenho funcional e existência de recursos financeiros. A jurisprudência desta Corte entende ser viável a regra interna da entidade empregadora que condiciona a progressão funcional dos obreiros à existência de disponibilidade orçamentária. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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218 - STF. Direito processual civil e direito administrativo. Servidor público do município de belo horizonte. Lei municipal 7.169/1996. Progressão funcional. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 09/10/2012.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça mineiro à progressão funcional prevista na Lei 7.169/1996 do Município de Belo Horizonte. Precedentes. ... ()
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219 - STF. Direito processual civil e direito administrativo. Servidor público do município de belo horizonte. Progressão funcional. Lei municipal 7.169/1996. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2013.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça mineiro à progressão funcional prevista na Lei 7.169/1996 do Município de Belo Horizonte. Precedentes. ... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. PROGRESSÃO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO OBSTADO EM RAZÃO DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO QUE NÃO PODE PERDURAR SINE DIE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE DECORRE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. TEMA 1.075 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Demanda destinada à progressão funcional da autora, psicóloga pós graduada aposentada, que sustenta a defasagem de seus vencimentos, ainda antes da aposentadoria. Pretensão de sua progressão automática, considerando que a avaliação de desempenho nunca foi realizada. Procedência do pedido. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão funcional. Falta de prequestionamento. Legislação local. Reexame probatório. Súmulas 7/STJ, 280, 282 e 356/STF.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, respectivamente transcritas. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Progressão funcional. Decreto 20.913/1932, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência deste superior tribunal, tratando-Se de ato omissivo 1. Continuado, tal como ocorre nos casos em que a administração pública deixa de proceder à
progressão funcional de servidor público, não se opera a prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.2.... ()
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223 - TST. Recurso de revista. Infraero. Progressão funcional especial. Norma interna. Incorporação. Requisitos.
«A Corte Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de 70,26% da remuneração global na época da destituição da função de confiança. No caso, concluiu a Corte que o autor somente implementou o interstício de três anos necessários à progressão especial quando já suspensos os efeitos da informação padronizada 320/DARH/2004 pelo ato administrativo 1789/2007. Essa matéria já foi pacificada por esta colenda Corte Superior, cujo entendimento é no sentido de que as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens anteriormente concedidas só atingem os empregados contratados após as modificações procedidas no regulamento da empresa. Evidenciado que a reclamante foi admitida em momento anterior à edição da norma interna da Infraero, tem-se que o sistema de «Progressão Funcional Especial ali previsto e mais benéfico à trabalhadora incorporou-se ao seu contrato de trabalho, nos termos da CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST. ... ()
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224 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao art.535 do CPC/1973 não caracterizada. Interrupção da prescrição. Impossibilidade de reanálise fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e não provido.
«I - O acórdão recorrido manteve a decisão de primeira instância que condenou a parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas das progressões funcionais ainda não concedidas. ... ()
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225 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Controvérsia acerca do alegado direito do autor, servidor público do Município de Valença, à progressão funcional prevista na Lei Complementar 27/1999, que trata do plano de cargos dos servidores municipais. É incontroversa, no presente caso, a omissão do Município de Valença em realizar a avaliação de mérito dos servidores públicos municipais, necessária à progressão funcional, nos termos dos arts. 15, 17, 18 e 19 da Lei Complementar 27/99. A revogação da Lei Complementar 27/1999 pela Lei Complementar 151/2011 não extinguiu o direito dos servidores à progressão horizontal e ao pagamento dos reflexos financeiros em relação ao período de vigência da antiga Lei. Se o direito previsto na lei anterior, não foi expressamente negado ao servidor, devem ser assegurados os respectivos efeitos financeiros, observado o período de vigência da Lei revogada, além da prescrição quinquenal na forma da Súmula 85/STJ. A Lei Complementar 27/1999 previa, além do requisito temporal, avaliação de desempenho. Porém, a falta de avaliação do servidor, decorrente da inércia injustificada da Administração Pública, não pode obstaculizar o direito à progressão funcional, sobretudo, se inexistente qualquer registro de desabono do mérito do servidor. Reforma integral da sentença. Provimento do recurso do autor.
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226 - TST. Recurso de revista. Infraero. Sistema de progressão funcional especial. Anulação. Alteração contratual lesiva.
«1. A Administração Pública tem o dever de invalidar seus próprios atos, principalmente quando eivados de vício. No entanto, os efeitos da revisão ou suspensão do ato administrativo sofrem restrições, devendo ser respeitados os direitos adquiridos. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 473/STF. ... ()
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227 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Alegação de implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional por força da Portaria mare 2.179/98. Cobrança das diferenças. Análise. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Consta do acórdão recorrido que o autor, ao celebrar acordo administrativo, anuiu com os termos da Portaria MARE 2.179/98; assim, não há como examinar o direito a eventuais diferenças decorrentes da implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional sem exame dos termos do acordo e do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Parcela constitucional de irredutibilidade. Absorção de vantagens pessoais por acréscimos posteriores. Progressão funcional. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de que acréscimos posteriores ao subsídio de servidores públicos podem ser parcialmente absorvidos para amortizar valores já pagos a título de Parcela Constitucional de Irredutibilidade. Precedentes. ... ()
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229 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Progressão funcional. Tese que desafia a Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... ()
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230 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional a servidor público quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na LRF referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. Pr ecedente.... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1966 e Decreto 2.565/1998. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Assentou a Corte de origem que o Decreto 2.565/1998, art. 5º, «ao estipular uma data única anual para a progressão funcional, deu o mesmo tratamento a todos os servidores que completaram o tempo necessário à ascensão funcional, mesmo que em momentos distintos, o que viola o princípio da isonomia (fl. 185-e), e a ora agravante não interpôs recurso extraordinário para afastar essa fundamentação que satisfaz a manutenção do resultado do julgamento. Aplicação da Súmula 126/STJ. ... ()
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232 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - O CPC/2015, art. 985 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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233 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO «I". HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Progressão funcional. Suspensão determinada por Lei estadual. Ausência de ilegalidade do ato impugnado. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente sustenta a reforma da decisão ora impugnada para que lhe seja declarado o direito às progressões funcionais na carreira de Policial Civil. Assevera que a suspensão de concessão de progressões a partir da MPE 02/2019, convertida na LE 3.462/2019, não alcança os direitos conquistados em época anterior à sua vigência. ... ()
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235 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores contratados pela CLT que migraram para o regime jurídico único (Lei 8.112/1990) . Enquadramento dos cargos anteriores em cargos similares de outras carreiras apenas para fins de pagamento. Pedido de progressão funcional na nova carreira que pressupõe o prévio enquadramento em plano de classificação de cargos. Lei 5.645/1970 e Lei 8.270/91. Prescrição do fundo de direito.
«1 - Se o que os autores da ação pretendem é o reconhecimento de todos os direitos decorrentes da inclusão no Plano de Classificação de Cargos da Lei 5.645/1970, dentre os quais a progressão funcional na carreira, é evidente que seu pedido pressupõe sua prévia inclusão no PCC. ... ()
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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Servidores das agências reguladoras. Promoção e progressão funcional. Anualidade. Lei 10.871/2004. Necessidade de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais. Decreto 6.530/2008. Normatização do período carente de regulamentação. Legalidade. Recurso especial improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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237 - TJSP. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.
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238 - TJSP. HORTOLÂNDIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Progressão funcional por mérito. Progressão P08 concedida que deve ser considerada, observado o interstício que constou quando da concessão. Documentos que não podem ser considerados, por não serem novos. Falta de disponibilidade orçamentária que não pode servir de obstáculo. Tema 1075 do STJ. Sentença reformada. Recurso da requerente parcialmente Ementa: HORTOLÂNDIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Progressão funcional por mérito. Progressão P08 concedida que deve ser considerada, observado o interstício que constou quando da concessão. Documentos que não podem ser considerados, por não serem novos. Falta de disponibilidade orçamentária que não pode servir de obstáculo. Tema 1075 do STJ. Sentença reformada. Recurso da requerente parcialmente provido. Recurso da requerida não provido.
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239 - TJSP. Recurso inominado. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Ementa: Recurso inominado. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.
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240 - TJSP. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.
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241 - TJSP. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência. Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência. Recurso do Município improvido.
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242 - TJSP. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.
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243 - STJ. Processual civil. Progressão funcional. Indenização por danos materiais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a progressão funcional e o pagamento de indenização por danos materiais referentes à progressão. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a progressão funcional com os devidos acréscimos nos vencimentos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a total procedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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244 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Progressão funcional horizontal. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Súmula 568/STJ.
«A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85/STJ, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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247 - TRT18. Progressão funcional por mérito. Celg-d.
«Nos termos do art. 27 do PCR da CELG-D, a promoção por mérito se dá anualmente e são qualificados à progressão os empregados que estejam pelo menos 01 ano na mesma função e referência salarial. Assim, não tendo o reclamante permanecido pelo menos 01 ano no último nível, antes da dispensa, não faz jus à promoção pretendida.... ()
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248 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Progressão funcional e promoção horizontal. Município de Campos dos Goytacazes. Professor. Leis municipais 8.133/2009 e 8.692/2015. Prescrição. Requisitos legais.
1. Demanda destinada à promoção e progressão funcional da autora, professora, que sustenta a defasagem de seus vencimentos. 2. Prescrição afastada. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 3. Promoção horizontal e respectivos reflexos nos vencimentos. Atendimento dos requisitos. A omissão da Administração na avaliação do direito à progressão do servidor não pode prejudicá-lo. 4. A progressão funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço (quinquênio). Embora se vinculem ao tempo de serviço, tais parcelas não guardam a mesma natureza remuneratória. 5. Inviabilidade orçamentária não é empecilho para progressão do servidor. Tema 1.075 do STJ. 6. Procedência do apelo apenas quanto à incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda nos valores devidos, uma vez que o reajuste incide sobre verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo dos tributos. Precedentes desta Colenda 5ª Câmara de Direito Público. 7. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJSP. INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 37 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A respeito do cerne da insurgência, o Tribunal de origem decidiu que « o termo inicial a ser aplicado para fins de progressão funcional na carreira de magistério é a data em que o servidor público de fato implementou os requisitos legais para tanto» (fl. 376). ... ()
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