(DOC. VP 195.2972.1001.4500)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Servidores das agências reguladoras. Promoção e progressão funcional. Anualidade. Lei 10.871/2004. Necessidade de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais. Decreto 6.530/2008. Normatização do período carente de regulamentação. Legalidade. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A evolução dos servidores nas carreiras reguladas pela Lei 10.871/2004, mediante progressão e promoção funcionais, deverá obedecer ao princípio da anualidade, estando sujeitas, contudo, à sistemática de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação

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