(DOC. VP 230.7071.0692.4586)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Parcela constitucional de irredutibilidade. Absorção de vantagens pessoais por acréscimos posteriores. Progressão funcional. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de que acréscimos posteriores ao subsídio de servidores públicos podem ser parcialmente absorvidos para amortizar valores já pagos a título de Parcela Constitucional de Irredutibilidade. Precedentes. 2 - A absorção de vantagens pessoais por acréscimos remuneratórios posteriores, decorrentes de progressão funcional ou reestruturação da carreira não reclama a prévia instauração de processo administrativo individualizado. Precede

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