(DOC. VP 230.5150.9527.3564)

STJ. Processual civil. Progressão funcional. Indenização por danos materiais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a progressão funcional e o pagamento de indenização por danos materiais referentes à progressão. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a progressão funcional com os devidos acréscimos nos vencimentos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a total procedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Sú

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