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(DOC. VP 250.4290.6375.7103)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Progressão funcional. Decreto 20.913/1932, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência deste superior tribunal, tratando-Se de ato omissivo 1. Continuado, tal como ocorre nos casos em que a administração pública deixa de proceder à

progressão funcional de servidor público, não se opera a prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.2.

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