(DOC. VP 464.8649.4769.6434)

TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL CUMULADA COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA E FATOS GERADORES INCONFUNDÍVEIS - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL CUMULADA COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA E FATOS GERADORES INCONFUNDÍVEIS - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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