- Os atos de progressão são da competência do dirigente do Departamento de Polícia Federal, observados os requisitos e, as condições estabelecidos neste Decreto, e deverão ser publicados no Diário Oficial da União até o, último dia do mês de janeiro, vigorando seus efeitos financeiros a partir de 12 de março subseqüente.
STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1966 e Decreto 2.565/1998. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Progressão na carreira. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996, art. 2º e Decreto 2.565/1998, art. 5º. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada contradição, no acórdão embargado. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Progressão na carreira. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996, art. 2º e Decreto 2.565/1998, art. 5º. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental do sindicato. Inaplicabilidade das Súmula 7 e 211 do STJ e da 284/STF. Recurso especial da união baseado em violação de Lei. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos da Lei 9.266/96. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Requisitos. Lei 9.266/96. Mais detalhes
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