(DOC. VP 608.5176.5390.0275)

TJSP. INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 37 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote