(DOC. VP 895.2715.3025.1089)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Inaplicabilidade do LCF 173/2020, art. 8º, IX. Progressão em questão que não é concedida por mero decurso de prazo, mas sim pelo preenchimento de requisitos próprios. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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