Jurisprudência sobre
progressao funcional

951 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Policial federal. Progressão funcional. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998. Termo inicial. 1º de março do ano subsequente. Precedentes das 1ª e 2ª turmas do STJ. Agravo interno não provido.

«1. As 1ª e 2ª Turmas do STJ já decidiram que a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. ... (Continua)

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 6.870/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.

Recurso de apelação interposto pelo Município em face da sentença que reconheceu o direito da autora à enquadramento funcional e à percepção das respectivas diferenças salariais. ... (Continua)

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953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público do Município de Botucatu - Pretensão de condenação do ente público à implementação da progressão funcional prevista na Lei Complementar Municipal 911/2011 - Impossibilidade - Necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo, no exercício de sua função administrativa - Dever de observância à tese extraída da Sumula Vinculante 37, editada pelo Supremo Tribunal Federal, e do acórdão proferido no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0029816-95.2021.8.26.0000, originário da Turma Especial deste Tribunal - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso não provido.

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954 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Progressão funcional. Afronta ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Prescrição. Matéria não prequestionada. Resolução administrativa. Impossibilidade de análise nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre o tema em razão do reconhecimento da preclusão. ... (Continua)

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955 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Município de Santos - Horas Extraordinárias - Base de Cálculo - Pretensão da autora voltada a incluir na base de cálculo das horas extraordinárias todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço e referência funcional R), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título - Sentença de procedência Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Município de Santos - Horas Extraordinárias - Base de Cálculo - Pretensão da autora voltada a incluir na base de cálculo das horas extraordinárias todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço e referência funcional R), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título - Sentença de procedência parcial. RECURSO INOMINADO da autora, insistindo na incidência sobre referência funcional R - Inconformismo que prospera - O pagamento das horas extraordinárias encontra-se previsto na regra do art. 140 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei 4.623/84) - REFERÊNCIA FUNCIONAL- R corresponde a acréscimo de vencimentos devido ao servidor reenquadrado em razão de progressão funcional, consistindo em vantagem de caráter genérico e permanente, paga de forma regular e habitual, devendo integrar a base de cálculo das horas extraordinárias - Recurso provido.

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Enunciado 85, da súmula do STJ, analisando o tema relativo à ¿Prescrição do Fundo de Direito¿: ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação¿. ... (Continua)

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO ¿H¿ DA CLASSE «II DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, REFERENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DECRETOS 114/23 E 81/2024 QUE ATUALIZARAM A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO DOS SERVIDORES. AUTORES, NO ENTANTO, QUE TAMBÉM PLEITEIAM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 05/07/2005, TENDO SIDO ENQUADRADA, COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 8.644/2015, NA LINHA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NO PADRÃO DE VENCIMENTO «E DA CLASSE III (CLASSE INICIAL) DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA, SEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A QUE FAZ JUS. DEMANDANTE QUE DEVERIA ESTAR ENQUADRADA NO PADRÃO DE VENCIMENTOS «H E NA CLASSE II (INTERMEDIÁRIA), NA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E NA EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES À PROGRESSÃO FUNCIONAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 QUE RECONHECEU A PROGRESSÃO COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADEQUAÇÃO VENCIMENTAL, SENDO ILEGAL A SUA NÃO-CONCESSÃO NESSA HIPÓTESE, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI 8.644/2015 QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO PARA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, PASSANDO A PREVER QUE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES UTILIZARIA APENAS O PARÂMETRO DO TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO NO CARGO TANTO PARA ATIVOS QUANTO PARA OS INATIVOS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTORA QUE FAZ JUS À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, VERIFICADAS NO QUINQUÊNIO, QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. POR OUTRO LADO, RAZÃO QUE ASSISTE AOS RÉUS NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE O REENQUADRAMENTO INCIDE SOBRE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. APELANTES QUE SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSOANTE a Lei 3350/99, art. 17. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, QUE POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA DIVERSA. ENTES PÚBLICOS QUE, NA QUALIDADE DE RÉUS, NÃO ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, MANTENDO-SE, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA.

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958 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

A Subseção de Dissídios Individuais-I do TST, em sessão realizada do dia 8/11/2012, ao dispor sobre a diferença entre a progressão horizontal por merecimento e a promoção por antiguidade estabeleceu que esta possui critério de avaliação inteiramente objetivo, decorrente tão somente do decurso do tempo. Esta Corte também estabeleceu que, uma vez cumprido o requisito de tempo, não é necessário que haja uma alocação prévia de recursos orçamentários para a realização da promoção. Isso se deve ao caráter objetivo da progressão, que tem como critério principal apenas o tempo de serviço. Assim, o entendimento consolidado no Plano de Cargos e Salários de 2013 da Fundação Casa, ao estabelecer critérios de progressão por antiguidade, contraria o disposto § 3º do CLT, art. 461, na redação anterior à reforma trabalhista, no sentido de deixar de estabelecer a alternância entre os critérios de antiguidade (meramente objetivo, pelo decurso do tempo) e mérito para a concessão de promoções horizontais. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil. Administrativo. Progressão funcional. Incidência da Súmula 280. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

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960 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Da simples leitura da minuta do agravo de instrumento, percebe-se que o agravante não ataca os fundamentos insertos na decisão agravada, quais sejam, óbice da Súmula 126/TST e aresto inservível, cingindo-se a afirmar que transcreveu corretamente o trecho objeto da insurgência, além de fazer o adequado cotejo entre as razões recursais e a tese regional. Assim, o presente apelo está desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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961 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Município de Santos. Preliminar de ilegitimidade passiva da IPREVSantos afastada. Referência funcional que integra o vencimento e, assim, deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade do art. 73 §6º da Lei Orgânica do Município que não afasta tal conclusão. Inteligência dos Lei Complementar 758/2012, art. 6º e Lei Complementar 758/2012, art. 46 c/c art. 154, §1º, da Lei Municipal 4.623/1984. Adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento, não sobre a remuneração. O vencimento, porém, é composto pelo nível de vencimento do cargo e pelos níveis de referência funcional conforme progressão funcional. Referência funcional integra o vencimento e compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Adicional de titularidade que é mera vantagem, ainda que de caráter permanente, e não compõe o vencimento, mas apenas a remuneração, não integrando a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso da autarquia previdenciária parcialmente provido para excluir o adicional de titularidade da base de cálculo do adicional por tempo de serviço

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962 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Promoção funcional. Credenciamento tardio da instituição de ensino superior. Lei 11.415/2006. Agravo interno do município de serra/es a que se nega provimento.

1 - É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12, § 2o. da Lei 11.415/2006 aos Servidores que possuírem certificados de pós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendo irrelevante a data da expedição do referido certificado (AgRg no AREsp. 12.640/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19.12.2011). ... (Continua)

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963 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Promoção funcional. Credenciamento tardio da instituição de ensino superior. Lei 11.415/2006. Agravo interno do município de serra/es a que se nega provimento.

1 - É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12, § 2o. da Lei 11.415/2006 aos Servidores que possuírem certificados de pós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendo irrelevante a data da expedição do referido certificado (AgRg no AREsp. 12.640/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19.12.2011). ... (Continua)

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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS, A PARTIR DE ABRIL DE 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REPRISANDO AS TESES ALEGADAS NA INICIAL E REQUERENDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA A QUE FAZ JUS. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 1025 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS SALARIAIS PRETÉRITOS QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELO ENTE MUNICIPAL. QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODEM SER USADAS COMO EMPECILHO AO DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA EXIGE TRATAMENTO IGUAL PARA AQUELES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO FUNCIONAL IDÊNTICA, NÃO CONFIGURANDO OFENSA A DIFERENCIAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM PLANO DE CARREIRA, COMO TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS APELANTES ESTÃO ENQUADRADAS DE FORMA COMPATÍVEL COM AS NORMAS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS VIGENTE, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM DESACORDO COM PARÂMETROS LEGAIS, SALVO COMPROVADA AFRONTA À LEGISLAÇÃO OU À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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966 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno noagravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Servidor público estadual. Progressão funcional. Prescrição. Vícios doCPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de rejulgamento dorecurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão 1 qualquer erro material, obscuridade, contradição ou para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.. 2 embargos de declaração rejeitados.

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967 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS.A PARTE AUTORA POSTULA O RECONHECIMENTO DE SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL NO CARGO DE AGENTE EDUCADOR COMPUTANDO O TEMPO DE SERVIÇO EM QUE ATUOU COMO MERENDEIRA ESCOLAR. LEI Nº 2.866/2012.  LEI 2.586/2010. LEI 3520/2017. DIREITO NÃO EVIDENCIADO.  A REGRA DE TRANSIÇÃO TRAZIDA PELA LEI 3.520/2017 SE REFERE A PERÍODO DE TRANSIÇÃO DO SERVIDOR NO MESMO CARGO, NÃO HÁ QUE COGITAR SOBRE APROVEITAMENTO DO TEMPO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7346/2002. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, IMPLICANDO NA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DA SERVIDORA, LEVANDO-SE EM CONTA O SEU TEMPO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NA FORMA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ALMEJADAS, OBERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1075, DO STJ. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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969 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidora pública municipal - Botucatu - Pretende-se a concessão de progressão funcional horizontal nos termos previstos nas Leis Complementares Municipais 911/11 e 912/12 - Sentença de improcedência mantida - Ausente o decreto regulamentador a ser editado pelo Poder Executivo, conforme previsão contida no LCM 911/11, art. 68 e LCM 912/12, art. 74, pelo que incabível imposição da pretendida progressão - Aplicação do teor da Súmula Vinculante 37/STF - De igual forma, não há falar em repristinação, a justificar a aplicação de lei revogada, nos termos do art. 2º, §3º, da LINDB - Recurso improvido

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROFESSORA I (20H). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 8133/2009. DEMONSTRATADA OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, IMPLICANDO NA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DA SERVIDORA, LEVANDO-SE EM CONTA O SEU TEMPO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NA FORMA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ALMEJADAS, OBERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1075, DO STJ. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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971 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO/PROMOÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR  173/2020. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO Lei Complementar 173/2020, art. 8º, S I E IX. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIDADE DO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS PROMOÇÕES, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.632/2015. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA REJEITADA.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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972 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO/PROMOÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR  173/2020. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO Lei Complementar 173/2020, art. 8º, S I E IX. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIDADE DO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS PROMOÇÕES, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.632/2015. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA REJEITADA.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBJETIVANDO A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

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974 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Progressão funcional. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998. Termo inicial. 1º de março do ano subsequente. Precedentes das 1a. E 2a. Turmas do STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - É firme no STJ a compreensão de que a progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes: REsp. 1.690.116/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; REsp. 1.649.269/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22/5/2017; AgInt no REsp. 1.613.907/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/11/2016; REsp. 1.706.557/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.6.2018; REsp. 1.730.148/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/3/2018; e REsp. 1.703.728/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20/3/2018. ... (Continua)

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975 - TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - PROFESSOR(A) APOSENTADO(A) - PRETENSÃO DE REVISÃO DA EVOLUÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM RECONHECIMENTO AO DIREITO À ASCENSÃO PARA A CLASSE 15(QUINZE) DE PADRÕES DE VENCIMENTOS EM VIRTUDE DE APERFEIÇOAMENTO COM OS TÍTULOS DE MESTRE(A) E DOUTOR(A) -

lei municipal adota a disjuntiva «ou apenas para diferenciar AMBOS os títulos ACADÊMICOS. ... (Continua)

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 11/2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. REJEITADA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NO MÉRITO, A PROGRESSÃO TEM REQUISITOS PREVISTOS CUMULATIVAMENTE NO art. 121 E INCISOS. DECISÃO SANEADORA DETERMINA QUE A PARTE RÉ JUNTE DOCUMENTOS, OS QUAIS FORAM PARCIALMENTE ACOSTADOS, SEM PROVAR FATOS IMPEDITIVOS À PROGRESSÃO. MANTIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME SÚMULA Nº145 DO TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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977 - TJSP. Servidora Pública Municipal - Araraquara - Progressão funcional - Com a vigência da Lei Municipal 10.489/2022 que alterou o piso salarial para os professores da rede pública municipal de educação básica para a referência 631, conforme a Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal 9.801/2019, com efeitos a partir de 1º de maio de 2022, o Município desconsiderou as progressões e promoções anteriores obtidas pela servidora- Impossibilidade - Progressões que já se incorporaram ao patrimônio do servidor e não podem ser desconsideradas - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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978 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Revisão do ato administrativo de anulação da progressão funcional. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 20, 30 e § 11 do CPC, art. 85. CPC, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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979 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Arts. 130, 330, I, e 333 do CPC/1973. Conjunto fático-probatório suficiente para o julgamento da lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termo do CPC/1973, art. 130 (AgRg no AREsp 274.861/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 26/04/2013). O Tribunal de origem entendeu pela suficiência das provas documentais carreadas aos autos para a solução da lide. Nesse contexto, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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980 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública municipal. Progressão funcional por escolaridade. Revisão administrativa. Possibilidade. Ausência. Decadência administrativa. Inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. Todavia, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, bem como do prazo decadencial de cinco anos, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, tal como ocorreu no caso. ... (Continua)

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981 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a prejudicial de prescrição de fundo de direito e negou provimento ao recurso. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, e afronta ao princípio da isonomia. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Policial federal. Progressão funcional da segunda para a primeira classe. Lei 9.266/96. Decreto 2.565/98. Efeitos financeiros. Termo inicial.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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983 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Lei de responsabilidade fiscal. Artigos. E tese não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Nem os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal nem a tese a eles relacionada foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Progressão funcional. Violação a dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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985 - STJ. Administrativo. Progressão funcional por escolaridade. Cumprimento dos requisitos constantes da Lei municipal 7.969/00 e do Decreto municipal 10.239/00 análise de direito local pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que aferir se houve ou não cerceamento de defesa e prejuízo à parte demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI 4.468/15). TAXA JUDICIÁRIA.

Demanda promovida por servidora em face do Município de Barra Mansa, em que pretende seu enquadramento, na forma estabelecida na Lei 4.468/2015, que regulamentou o plano de cargos e salários dos profissionais de ensino, na qual foi proferida sentença de parcial procedência. Lei Municipal 4.668/2015 que regulamenta o plano de cargos e salários dos profissionais de ensino público do Município de Barra Mansa e teve sua constitucionalidade afirmada pelo Órgão Especial desse Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Representação de inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Colendo STJ, quando do exame do tema 1.075 dos recursos repetitivo, fixou tese reconhecendo a ilegalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. Taxa judiciária que é devida pelo Município réu, sucumbente, nos termos do Verbete 145 deste Tribunal. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA NA PROGRESSÃO HORIZONTAL, COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA REQUERENDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA A QUE FAZ JUS. RECURSO DO MUNICÍPIO REPISANDO AS TESES ALEGADAS EM DEFESA. REPARO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 1025 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS SALARIAIS PRETÉRITOS QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELO ENTE MUNICIPAL. QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODEM SER USADAS COMO EMPECILHO AO DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO PELA LEI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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988 - STJ. Administrativo. Servidor público. Guarda municipal. Progressão funcional. Arts. 1º e 6º da lindb. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Arts. 130, 330, I, e 333 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 265, IV, «b. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido não se referiu à matéria dos arts. 130, 330, I, e 333 do CPC/1973, carecendo o recurso especial, nesse ponto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FACULTANDO À AUTORA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS.

Benefício que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovem real estado de miserabilidade econômica. Agravante que possui duas matrículas junto ao ente público, recebendo salários líquidos mensais de R$ 5.298,45 e R$ 5.227,32, totalizando uma renda mensal de R$ 10.525,77, superior à média de renda do Estado do Rio de Janeiro que, em 2022, alcançou o patamar de R$ 1.971,00, consoante informações do IBGE. Manutenção da decisão que indeferiu o benefício pleiteado e possibilitou o parcelamento das custas judiciais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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991 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Progressão funcional. Critérios. Efeitos retroativos determinados na sentença concessiva da ordem. Inobservância pela autoridade coatora. Inadmissibilidade. Vantagem pecuniária devida entre a concessão e o cumprimento. Não subsunção ao regime do precatório. Agravo regimental improvido.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Progressão funcional. Critérios. Análise. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Norma operacional do ebserh. Conceito de Lei. Não enquadramento. Provimento negado.

1 - A falta de demonstração clara, direta e particularizada de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados como malferidos atrai a incidência da Súmula 284/STF, que estabelece: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «... (Continua)

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993 - STJ. Administrativo. Servidor municipal. Progressão funcional. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Requisitos. Aferição. Distribuição dos ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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994 - STJ. Administrativo. Servidor municipal. Progressão funcional. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Requisitos. Aferição. Distribuição dos ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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995 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Decadência administrativa. Inocorrência. Caracterização da má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É impossível, na via estreita do especial, rever as premissas que levaram o Tribunal a quo a concluir que a promoção ilegal se deu em razão da conduta da servidora contrária à boa-fé, por ter apresentado certificado de ensino ideologicamente falso. ... (Continua)

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996 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS AO PRETENDIDO ENQUADRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, PROCESSO 0801193-59.2022.8.19.0028.

Há risco de dano irreparável aos jurisdicionados e ao resultado útil do processo caso o exame da conexão por prejudicialidade fique postergado para o momento da apelação. ... (Continua)

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997 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 6.12.2016. Policial civil. Exercício de mandato sindical. Contagem de tempo para progressão funcional. Decreto estadual 17.416./1995. Interpretação de legislação local. Ofensa indireta. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de contagem do tempo referente ao exercício de atividades sindicais, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação municipal aplicável à espécie.(Decreto Estadual 17.416). Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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998 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Caconde. Pretensão de progressão funcional horizontal tendo em vista o preenchimento dos critérios legais. Direito subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Preenchimento dos requisitos temporais e de merecimento que não foi combatido em contestação. Administração que contém os registros do servidor e poderia facilmente produzir prova neste sentido. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM DESDE 04/11/2013. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. RÉU QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NEM MESMO A ORGANIZAÇÃO DE COMISSÃO PARA TANTO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA DO ENTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM DESDE 11/06/2014. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. RÉU QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NEM MESMO A ORGANIZAÇÃO DE COMISSÃO PARA TANTO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA DO ENTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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