(DOC. VP 661.3672.3772.4981)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROFESSORA I (20H). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 8133/2009. DEMONSTRATADA OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, IMPLICANDO NA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DA SERVIDORA, LEVANDO-SE EM CONTA O SEU TEMPO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NA FORMA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ALMEJADAS, OBERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1075, DO STJ. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote