Jurisprudência sobre
progressao funcional
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (GUARDA MUNICIPAL). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, IMPLICANDO NA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, LEVANDO-SE EM CONTA O SEU TEMPO DE SERVIÇO. RÉU/APELANTE QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA FORMA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ALMEJADAS, OBERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1075, DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATI-VO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES. SERVIDOR MUNICIPAL MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL MEDIANTE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. LEI MUNICI-PAL 8.133/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTA-TUTO E PLANO DE CARREIRAS E REMUNE-RAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICI-PAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
1.Demanda ajuizada por servidora municipal em face do Município de Campos dos Goytaca-zes, tendo por objeto o enquadramento funcio-nal mediante progressão funcional. ... ()
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903 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Progressão funcional. Pagamento retroativo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, nem para a análise da legislação local pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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904 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 01/10/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Município de Campos dos Goytacazes. Ação Ordinária De Progressão Funcional. Psicóloga da rede pública municipal. Prescrição de fundo de direito não reconhecida. Obrigação de trato sucessivo, cuja repercussão se renova mês a mês, limitando-se o reconhecimento de prescrição às verbas retroativas que antecederem ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Atendimento aos interstícios legais. Ausência de prévia avaliação funcional que, porém, não pode afastar o direito do servidor, já que decorre de omissão do ente público. Inviabilidade orçamentária não é empecilho para progressão do servidor, conforme tese fixada em recurso repetitivo 1.075, do C. STJ. Progressão funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço (quinquênio), dado que tais parcelas, embora se vinculem ao tempo de serviço, não guardam a mesma natureza remuneratória, destarte ausente o bis in idem. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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906 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional de servidor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da particular desprovido.
«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de não se ter rebatido o fundamento calcado na incidência da Súmula 280/STF, dada a indispensabilidade de interpretação de norma local para a solução da controvérsia. ... ()
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907 - TJSP. Servidora pública municipal. Município de Araraquara. Professora. Pretensão de promoção em decorrência de pós-graduação apresentada no ano de 2020. Lei Municipal 6.251/2005 (promoção e progressão funcional) revogada pela Lei 9800/2019. Leis Municipais 7.557/2011 7.842/2012 que já haviam alterado em parte a Lei 6.251/2005. Atribuição de dez referências à autora. Ausência de amparo legal para a concessão de mais seis referências pretendidas pela parte. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RI deste TJ/SP. Apelação não provida
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908 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Cumulação de progressão funcional com adicional de tempo de serviço. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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909 - TJRJ. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECONHECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL DO DIREITO DA AUTORA. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER OS BENEFÍCIOS JÁ RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA.
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910 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidora pública federal. Magistério. Progressão funcional. Efeitos financeiros retroativos reconhecidos, pelas instâncias ordinárias, a partir do preenchimento dos requisitos. Alegada violação aos arts. 537, § 1º, do CPC/2015 e 884 do Código Civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ofensa aos arts. 12, § 3º, 13-A, 15-A da lei
12 -772/2012 E Aa Lei 13.325/2016, art. 1º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rito comum. Servidor público do Município de Guarujá. Guarda Municipal. Promoção por mérito e qualificação reconhecida pela Administração. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional e ao recebimento das parcelas em atraso. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. Manutenção que se impõe. ... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rito comum. Servidor público do Município de Guarujá. Vigia. Promoção por mérito e qualificação reconhecida pela Administração. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional e ao recebimento das parcelas em atraso. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. Manutenção que se impõe. ... ()
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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Servidor Público. Município de Macaé. Pretensão de afastamento de redutor salarial e reconhecimento à progressão funcional. Lei Complementar 227/2013. Pedido julgado parcialmente procedente. Irresignação da parte autora. Progressão do servidor, sucessivamente, progressão funcional da categoria Contador A II para Contador A III e a progressão de Contador A III, para Contador B I. Requisitos preenchidos no momento do ajuizamento do processo. Data de início das progressões e promoção corretas da sentença. A movimentação na carreira de contador municipal não se sujeita à discricionariedade da Administração, sendo a promoção e progressão, nesse caso, ato vinculado, cuja omissão enseja a intervenção do Poder Judiciário. Consectários legais que devem observar o art. 1º-F da Lei . 9.494/97, com a aplicação dos Temas . 810 do STF e do Tema Repetitivo . 905 do STJ, e a Emenda Constitucional . 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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914 - TJSP. Apelação - Direito administrativo - Reclamação trabalhista - Servidora pública municipal - Agente operacional - Promoção funcional - Sentença de improcedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Conforme entendimento consolidado do STF, inexiste direito adquirido em relação à regime jurídico - Incabível o suprimento da falta da avaliação de desempenho pelo Judiciário, sob pena de indevida ingerência no âmbito administrativo - Avaliação que deve observar os critérios fixados pela lei Municipal - No entanto, mostra-se indevida a inércia da Administração na realização da avaliação, que é prevista em lei como requisito necessário à progressão funcional - Avaliações de desempenho que não estão sujeitas a juízo de conveniência e oportunidade, mas consistem em poder-dever da Administração, com previsão na lei municipal 6.251/05 - Sentença modificada - Determinação de que a ré realize a avaliação de desempenho funcional da apelante, no prazo de 60 dias a contar da intimação para cumprimento, sob pena de multa - Recurso parcialmente provido
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos. Acordão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que, em se tratando de progressão/promoção de servidor público, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos legais exigidos, e não à da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp. 1.903.985, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021. ... ()
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916 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA - SP) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DOS CRITÉRIOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. INVALIDADE. ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE. § 7º, DO CLT, art. 896 E SÚMULA 333/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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917 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de comprovação de que a demandada tenha deixado de reconhecer a progressão funcional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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918 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidores públicos. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto com fundamento também na alínea c do CF/88, art. 102, III. Não cabimento. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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919 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROFESSOR - PROGRESSÃO FUNCIONAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (CLT, art. 896, § 1º-A, I). Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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920 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Lei 1.986/1991 e Decreto 6.594/1992 do município de cubatão/SP. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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921 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Servidores públicos municipais. Progressão funcional. Implementação. Procedência parcial do pedido. Prescrição. Prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás contra o Município de Goiânia objetivando implementar o direito à progressão funcional de todos os servidores que satisfaçam os requisitos legais ou, subsidiariamente, elaborar um cronograma para a implementação, bem como ao pagamento de danos morais individuais e coletivos. ... ()
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922 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos. Acordão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que, em se tratando de progressão ou promoção de servidor público, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos legais para tanto, e não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 01/9/2022; AgInt no REsp. 1.903.985, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021. ... ()
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923 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos. Acordão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que, em se tratando de progressão/promoção de servidor público, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos legais para tanto e não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp. 1.903.985, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021. ... ()
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924 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO «J". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido da exordial para condenar os réus a procederem o enquadramento da autora ao Padrão de Vencimento «J e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional. ... ()
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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Diferença salarial. Parcelas retroativas. Termo inicial dos juros moratórios. Recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Óbice de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário com pedidos declaratório, cominatório, condenatório e de tutela de urgência ajuizada contra o Estado de Alagoas, tendo por objeto o pagamento retroativo, e devidas repercussões, das parcelas referentes à diferença de valores relativa à progressão funcional indevidamente não concedida, pertinente à Lei 7.210/2010. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
1.Prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação, não sendo capaz de atingir o fundo de direito da demandante. Aplicação da Súmula 85/STJ. ... ()
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Promoção e Progressão funcional. Servidora Municipal, no cargo de ENFERMEIRA III - 24 H - PADRAO C. Classe III. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional. Prazo prescricional quinquenal que somente fulmina a pretensão de recebimento das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação. Obrigação de trato sucessivo. Lei Municipal 7.656/04, que exige tempo de serviço e avaliação do servidor, como requisitos para a movimentação horizontal na carreira. Omissão do Município Réu quanto à criação dos critérios de avaliação a serem utilizados pelos órgãos envolvidos na sua realização. Ausência de comprovação da indisponibilidade financeira. Sentença orientada no mesmo sentido da tese jurídica firmada no julgamento do tema repetitivo 1.075, do C. STJ. DEPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
Ação proposta por servidora pública do Município de Cabo Frio, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, visando ao reconhecimento do direito à promoção vertical e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aplicação da Lei Complementar 11/2012, que disciplina a progressão funcional no âmbito municipal. Obrigação do ente público de demonstrar eventual descumprimento dos requisitos legais pela servidora, ônus do qual não se desincumbiu. Alegação de impossibilidade orçamentária rechaçada, nos termos do Tema 1075 do STJ, que consolidou o entendimento de que a progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independentemente das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. ... ()
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929 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Progressão funcional. Diferenças remuneratórias. Lei Complementar 144/2005 do Estado do Acre. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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930 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Carreira policial federal. Progressão funcional. Exigência de concurso público. Recurso especial inadmitido ante a inviabilidade de apreciação da alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Deficiência de fundamentação recursal. Falta de prequestionamento. E incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido
«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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931 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Acórdão fundamentado. Honorários advocatícios. Inversão da sucumbência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... ()
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora a progressão para o padrão de vencimentos «E, classe II, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... ()
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933 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
A Subseção de Dissídios Individuais-I do TST, em sessão realizada do dia 8/11/2012, ao dispor sobre a diferença entre a progressão horizontal por merecimento e a promoção por antiguidade estabeleceu que esta possui critério de avaliação inteiramente objetivo, decorrente tão somente do decurso do tempo. Esta Corte também estabeleceu que, uma vez cumprido o requisito de tempo, não é necessário que haja uma alocação prévia de recursos orçamentários para a realização da promoção. Isso se deve ao caráter objetivo da progressão, que tem como critério principal apenas o tempo de serviço. Assim, a jurisprudência consolidada neste Tribunal tem defendido que a ausência de previsão do critério de progressão por antiguidade resulta em uma omissão em relação à essencial alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade o que acaba por violar o disposto nos §§ 2º e 3º do CLT, art. 461, os quais estabelecem justamente essa alternância como diretriz para a concessão de promoções horizontais. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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934 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Professor do magistério superior. Progressão funcional. Aceleração da promoção. Aproveitamento do tempo em instituição de ensino diversa. Impossibilidade. Quadro funcional distinto. Ingresso no novo cargo após o marco temporal. Enquadramento na classe inicial. Provimento originário. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Apesar de existir uma carreira nacional de Professor do Magistério Superior, tal fato não significa que os docentes a ela pertencentes possam transitar entre entidades de ensino superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e as progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição. Precedentes.... ()
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935 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação. Portaria mare 2.179/98. Progressão funcional. Alegação de ofensa à coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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936 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Professor. Progressão funcional. Preliminar de repercussão geral mal fundamentada. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema, o que não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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937 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Impossibilidade Lei 8.691/93. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 19/11/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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938 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Progressão funcional. Leis 13.467/2000 e 16.645/2007 do Estado de Minas Gerais. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º - Lei de Introdução ao Código Civil). ... ()
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939 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Lei complementar municipal 35/2002. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 04/12/2014.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.
1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença que reconheceu o direito da autora à promoção funcional no padrão de vencimento «J do cargo de professor II (25h) e ao recebimento do pagamento das respectivas diferenças, verificadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, além de determinar que seja implantada a progressão funcional, no prazo de 15 dias, deferindo a tutela de evidência, sob pena de multa diária. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Progressão funcional por escolaridade. Controvérsia atinente a Lei municipal. Análise de direito local pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Preenchimento (ou não) dos requisitos para a progressão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com respaldo em legislação local (Lei Municipal 7.969/00 e Decreto Municipal 10.239/00). Inviável, portanto, sua análise em Recurso Especial, por demandar interpretação de norma municipal. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 280/STF, mutatis mutandis, segundo a qual «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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942 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Progressão funcional. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998. Termo inicial. 1º de março do ano subsequente. Precedentes das 1ª e 2ª turmas do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As 1ª e 2ª Turmas do STJ já decidiram que a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. ... ()
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943 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional. Delegado de polícia federal. Classe especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição de Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela «c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... ()
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944 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada omissão não configurada. Agravo regimental improvido.
«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Progressão funcional automática. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ato omissivo da administração pública. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que havendo ato omissivo da Administração Pública não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes: AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; MS 20.694/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Pimeira Seção, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 537.217/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/08/2014; AgRg no AREsp 344.705/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. ... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO - -
Reclamação trabalhista - Servidora Pública Municipal - Agente Comunitário de Saúde - Progressão Funcional - Pretensão às promoções e progressões funcionais já reconhecidas ao longo do contrato de trabalho - Admissibilidade - Sentença mantida - Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público, em casos parelhos, envolvendo servidores públicos municipais da comarca de Araraquara - RECURSO DESPROVIDO... ()
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947 - TJSP. Guarda Municipal do Município de Campinas. Pretensão de efetivação da evolução funcional na progressão vertical. Fundamento na Lei Ordinária 12.986/07. Pleito para obter o ajuste em seus rendimentos, com todos os reflexos decorrentes, a partir de 03/2017, e o pagamento de todas as diferenças salariais, devidamente corrigidas, respeitado o lapso prescricional quinquenal. Progressão vertical. Ementa: Guarda Municipal do Município de Campinas. Pretensão de efetivação da evolução funcional na progressão vertical. Fundamento na Lei Ordinária 12.986/07. Pleito para obter o ajuste em seus rendimentos, com todos os reflexos decorrentes, a partir de 03/2017, e o pagamento de todas as diferenças salariais, devidamente corrigidas, respeitado o lapso prescricional quinquenal. Progressão vertical. Possibilidade. Entendimento da Lei Municipal 12.986/2007. Cumprimento de todas as exigências legais. Diploma de graduação juntado às fls. 15. Bom comportamento presumido. Cumprimento do interstício mínimo de 4 anos. Inércia do ente público que não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional. Ausência de vagas por falta de previsão orçamentária da Administração Pública que não pode prejudicar o servidor. Entendimento fixado no Tema Repetitivo 1075 do STJ. RECURSO PROVIDO.
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948 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Progressão funcional por mérito prevista na Lei Municipal 135/2012 do Município de Guarujá - Sentença de improcedência - Recurso voluntário autor - Desprovimento de rigor - A existência de recursos orçamentários suficientes, com previsão anual, é condição para o processo de progressão, não se tratando questão paralela ou de obstáculo eventual - A habilitação do servidor à Promoção por Mérito e Qualificação não lhe garante concessão à mesma - Exigência de dotação orçamentária, bem como de desempenho superior à média do grupo operacional, não demonstrados nos autos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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949 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Progressão funcional. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Legitimidade passiva ad causum. Acórdão fundamentado com base em legislação estadual. Súmula 280/STF.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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950 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Progressão funcional. Lei Complementar 35/2002 de Governador Valadares/MG. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... ()
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