(DOC. VP 442.1606.9187.9376)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rito comum. Servidor público do Município de Guarujá. Guarda Municipal. Promoção por mérito e qualificação reconhecida pela Administração. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional e ao recebimento das parcelas em atraso. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. Manutenção que se impõe. 1. Progressão vertical (Promoção por Mérito e Qualificação). Inadmissibilidade. Direito à progressão funcional que depende do preenchi

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