(DOC. VP 914.9181.7477.7101)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Promoção e Progressão funcional. Servidora Municipal, no cargo de ENFERMEIRA III - 24 H - PADRAO C. Classe III. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional. Prazo prescricional quinquenal que somente fulmina a pretensão de recebimento das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação. Obrigação de trato sucessivo. Lei Municipal 7.656/04, que exige tempo de serviço e avaliação do servidor, como req

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