Jurisprudência sobre
progressao funcional
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701 - STJ. Agravo regimental no agravo. Progressão funcional. Pedido de produção de prova. Desnecessidade afirmada pelas instâncias ordinárias. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem assentou tratar-se de ação proposta por servidora pública para infirmar a invalidação de vantagem funcional promovida administrativamente pelo MUNICÍPIO, a patentear a prescindibilidade da produção da prova por iniciativa do ente municipal, sobretudo em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos. A desconstituição das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Progressão funcional e pagamento de atrasados. Prescrição do fundo de direito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional assegurando a progressão funcional da parte autora. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. ... ()
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703 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Progressão funcional. Diferenças salariais. Reconhecimento administrativo. Prescrição. Renúncia. Retroação dos efeitos financeiros.
«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, I e II, 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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704 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para a progressão. 3. Não há que se falar em suspensão da contagem de tempo para concessão do benefício de progressão por mérito aos servidores em razão da pandemia de COVID-19. 4. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente entendimento manifestado pelo Egrégio STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp. Acórdão/STJ). 5. Ação parcialmente procedente. 6. Recurso não provido.?
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705 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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706 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Servidor público. Progressão funcional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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707 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Pagamento de parcelas vencidas. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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708 - STJ. Agravo regimental no agravo. Progressão funcional. Pedido de produção de prova. Desnecessidade afirmada pelas instâncias ordinárias. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem assentou que não há falar em cerceamento de defesa, porquanto a matéria em questão é eminentemente de direito. A informação pretendida pelo recorrente pode ser obtida pelos documentos acostados ao feito. A desconstituição dessa premissa, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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710 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prescrição. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que se depara com ato omissivo da Administração Pública em proferir ato prescrito em lei - feita com base na interpretação do direito local (Lei municipal 7.236/96) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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711 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Progressão funcional. Pagamento de diferenças. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 174 e aos Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, e Lei 6.830/1980, art. 25 da LEF, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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712 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Progressão funcional. Pagamento de diferenças. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 4.320/1964, art. 37; a Lei 9.494/1997, art. 1º-F e ao Decreto 93.872/1986, art. 22, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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713 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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714 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Estágio probatório. Emenda Constitucional 19/98. Progressão funcional. Lei vigente à época dos fatos. Lei 10.593/2002. Princípio tempus regit actum.
«1. «O STJ sufragou o entendimento de que, após a Emenda Constitucional 19/98, o prazo do estágio probatório passou a ser de 3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade, não obstante tratar-se de institutos distintos (AgRg no REsp 1.172.008/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maria Filho, Quinta Turma, DJe 7/4/2011). ... ()
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715 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Progressão funcional. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas. No mérito, necessidade de revisão probatória acerca da liquidez do objeto da demanda.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... ()
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716 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL INSPETOR REGIONAL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para a Ré enquadrar o Autor na carreira de guarda municipal, ao argumento de ter direito a progressão para o cargo de GM-5 e ao pagamento das diferenças de remunerações a que fizer jus. ... ()
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidores públicos estaduais. Progressão funcional. Obrigação ilíquida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre interposto pelo ente estatal. Manutenção do julgado.
1 - Na linha da jurisprudência consolidada pelo STJ, os juros de mora são devidos pelo Estado a partir da citação nos casos de obrigação ilíquida, nos termos do CPC/2015, art. 240 ( CPC/1973, art. 219), bem como do CCB/2002, CCB, art. 405. ... ()
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718 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Delegado de polícia do estado de Mato Grosso. Progressão funcional. Direito líquido e certo. Inexistência. Ausência de compatibilização da atuação do servidor em unidade policial.
«1. Para que o Delegado de Polícia do Estado de Mato Grosso progrida na carreira, além dos requisitos previstos no artigo 146 da Lei Complementar estadual 407/2010 , deve haver a compatibilização da atuação do servidor em Unidade Policial, ex vi do artigo 149 da referida lei de regência, o que não ocorreu. ... ()
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719 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Progressão funcional. «curva de maturidade. Diferenças salariais. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... ()
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720 - TJSP. Recursos inominados - Servidora pública do Município de São Francisco - Adicional por tempo de serviço que não se confunde com a progressão funcional - Direito ao benefício até a revogação do benefício pela Lei Complementar 67, de 22/04/2022 - Precedentes deste Colégio Recursal - Inexistência de direito ao apostilamento - Ausência de direito à manutenção de regime jurídico - Recursos improvidos.
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721 - TJRJ. Ação ordinária. Promoção horizontal estabelecida pelo Município de Campos dos Goytacazes. Autora é professora do Município. Atendidos todos os requisitos legais para a concessão de progressão funcional. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a promoção horizontal da autora, bem como condenando o réu ao pagamento das respectivas diferenças de vencimentos apuradas. Acerto da decisão. Recurso desprovido.
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722 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Progressão funcional. Precedentes do STJ. Lei 11.784/2008, art. 120, §§ 1º e 5º. Decreto 7.806/2012. Lei 11.344/2006, art. 13, II, § 2º.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal será regida pelas disposições da Lei 11.344/2006, com duas possibilidades: por avaliação de desempenho acadêmico; e por titulação, sem observância do interstício, até a publicação do regulamento (Decreto 7.806/2012) . Precedentes: RESP 1.325.378/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.10.2012; e RESP 1.325.067/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 29.10.2012. 2. Agravo Regimental não provido.... ()
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723 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1. O Tribunal de origem reconheceu o direito ao acréscimo de um padrão na carreira da parte autora, com o recebimento da vantagens decorrentes da progressão, que não foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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724 - STJ. processual civil. Proposta de afetação. Recursoespecial. Rito dos recursos especiais repetitivos.art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação daemenda regimental 24, de 28/9/2016. Servidor do INSS.progressão funcional. Interstício. 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses. Efeitos financeiros. Leis 10.855/2004, 11.507/2007 e 13.324/2016. Decreto 84.669/1980.multiplicidade de processos. Abrangência dasuspensão. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39". ... ()
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725 - TST. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Ausência de deliberação da diretoria da empresa.
«A progressão horizontal por merecimento, estabelecida no Plano de Carreira, Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, está condicionada, entre outros fatores, à deliberação da diretoria. A promoção por mérito é compatível com a necessidade de prévia deliberação da diretoria, pressuposto de cunho eminentemente subjetivo, relacionado não só ao desempenho profissional do empregado, como também àqueles aspectos vinculados ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis. Não se aplica às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I. ... ()
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726 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional automática na carreira. Prescrição do direito de ação. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconheceu a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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727 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional automática na carreira. Prescrição do direito de ação. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconheceu a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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728 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional automática na carreira. Prescrição do direito de ação. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconheceu a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/02/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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729 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Progressão funcional automática na carreira. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconheceu a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 10/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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730 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Progressão funcional automática na carreira. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconhece a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 03/08/2016, contra decisão publicada em 24/05/2016. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal aposentado. Progressão funcional. Existência de coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu estar configurada a existência de coisa julgada, porquanto há identidade de fatos, pedido e causa de pedir. ... ()
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732 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.
I.Caso em exame ... ()
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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora a progressão para o padrão de vencimentos «I, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... ()
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734 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores atrasados. Sentença de procedência. Servidor Municipal inativo que pretende progressão funcional devida enquanto estava em atividade, e o recebimento das diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Lei 8.644/2015, que veio a alterar o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e deu nova redação ao art. 22 da Lei municipal 7.346/2002 assegura o direito da parte. Lei Municipal 8.299/2012, que instituiu o Regime Jurídico Único do Servidor Público do Município de Campos dos Goytacazes. Direito subjetivo do servidor público. Aplicabilidade do Tema 1075 do STJ. Ausência de legalidade na atuação inerte do ente público, que na época devida, não realizou a progressão funcional da autora, sendo devido o pagamento das diferenças remuneratórias, tendo o servidor preenchido os requisitos legais. Cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos da Administração, não configurando qualquer tipo de interferência no mérito administrativo. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Possibilidade. Incidência da Súmula 145/TJRJ. Precedentes neste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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735 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores atrasados. Sentença de procedência. Servidor Municipal inativo que pretende progressão funcional devida enquanto estava em atividade, e o recebimento das diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Lei 8.644/2015, que veio a alterar o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e deu nova redação ao art. 22 da Lei municipal 7.346/2002 assegura o direito da parte. Lei Municipal 8.299/2012, que instituiu o Regime Jurídico Único do Servidor Público do Município de Campos dos Goytacazes. Direito subjetivo do servidor público. Aplicabilidade do Tema 1075 do STJ. Ausência de legalidade na atuação inerte do ente público, que na época devida, não realizou a progressão funcional da autora, sendo devido o pagamento das diferenças remuneratórias, tendo o servidor preenchido os requisitos legais. Cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos da Administração, não configurando qualquer tipo de interferência no mérito administrativo. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Possibilidade. Incidência da Súmula 145/TJRJ. Precedentes neste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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736 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO - IAPS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REFLEXOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO IAPS QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DO ATO DE INATIVAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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737 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Progressão funcional. Alegada ausência de comprovação do direito. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.038, § 3º, do CPC/2015. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegado descumprimento do ônus probatório. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Tese não prequestionada. Agravo interno não provido.
1 - A falta de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e 356/STF: «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".... ()
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738 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Progressão funcional. Rediscussão de matéria fática. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos e análise de dispositivos de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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739 - STJ. processual civil. Proposta de afetação. Recursoespecial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da emendaregimental 24, de 28/9/2016. Servidor do INSS.progressão funcional. Interstício. 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses. Efeitos financeiros. Leis 10.855/2004, 11.507/2007 E 13.324/2016. DECRETO 84.669/1980. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1 - Delimitação da controvérsia: «i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39". ... ()
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740 - STJ. processual civil. Proposta de afetação. Recursoespecial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da emendaregimental 24, de 28/9/2016. Servidor do INSS.progressão funcional. Interstício. 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses. Efeitos financeiros. Leis 10.855/2004, 11.507/2007 e 13.324/2016. Decreto 84.669/1980.multiplicidade de processos. Abrangência dasuspensão. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39". ... ()
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741 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. ANISTIA POLÍTICA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ANISTIADA, QUE BUSCA: (A) A AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO (22/02/1988 A 30/12/1994) PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA; E (B) O RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES A (B1) VENCIMENTOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO E (B2) REFLEXOS NOS VENCIMENTOS ATUAIS DECORRENTES DA AVERBAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO É IMPRESCRITÍVEL; (II) ESTABELECER SE HÁ PRESCRIÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PLEITEADAS E, EM CASO AFIRMATIVO, O TERMO INICIAL APLICÁVEL; (III) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E BENEFÍCIOS RELACIONADOS À APOSENTADORIA COM BASE NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DECLARATÓRIO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO É IMPRESCRITÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E DO STJ (ARE 1312546 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN; AGINT NO ARESP 1.079.833/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA). 4. EM RELAÇÃO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ. ASSIM, ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 16/02/2006, CONSIDERANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 16/02/2011 (AGINT NO ARESP 1.072.301/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). 5. COMPROVADO QUE O CRITÉRIO DO Lei 10.559/2002, art. 10 FOI ATENDIDO, POIS A COMISSÃO DA ANISTIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS RECONHECEU A ANISTIA POLÍTICA POR MEIO DA PORTARIA 2.911 DE 08/11/2019, A AUTORA FAZ JUS À AVERBAÇÃO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO EM QUE FICOU AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES. 6. O DIREITO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E AO CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA É ASSEGURADO PELOS ARTS. 112 E 118 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, QUE GARANTEM ESSES DIREITOS A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM EXERCÍCIO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 57/2003, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. 7. NÃO É CABÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO AVERBADO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, POIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.961/1992, SOMENTE SERVIDORES EFETIVOS ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALÉM DISSO, NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE APELO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO É IMPRESCRITÍVEL. APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME SÚMULA 85/STJ. É ASSEGURADO O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE ESTAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA Emenda Constitucional 57/2003, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. O CÔMPUTO DE TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, APLICÁVEIS EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES EFETIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XIV; ADCT, ARTS. 8º, 112 E 118; Lei 10.559/2002, ART. 1º, III; EC ESTADUAL 57/2003; LEI ESTADUAL 10.961/1992. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1312546 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 13/04/2023; STJ, AGINT NO ARESP 1.079.833/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 26/08/2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.072.301/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora a progressão para o padrão de vencimentos «J, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -
Servidor do Município de Lindóia que pretende compelir a Administração Pública a instaurar processo administrativo para fins de progressão funcional - art. 22 da Lei Complementar Municipal 998/2006 que prevê progressão funcional por tempo de serviço e por merecimento, mas que condiciona a mobilidade funcional ao respeito ao limite legal admitido para fins de pagamento de remuneração de pessoal (parágrafo único) - Autoridade impetrada que informou a impossibilidade de concessão da progressão aos servidores sem desrespeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal - Direito líquido e certo à instauração de processo administrativo não verificado - Sentença mantida - Recurso do impetrante desprovido... ()
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744 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Progressão funcional. Promoções por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho. Impossibilidade de concessão automática.
«A SDI-I, órgão pacificador da jurisprudência desta Corte Superior, por sua composição plena, no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão daquele que deveria realizar a avaliação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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745 - TST. Recurso de revista. Progressão funcional. Promoções por antiguidade e merecimento. Ausência de norma reguladora. Pes/94.
«Na hipótese, não se trata apenas da ausência de normas que possibilitem a avaliação de desempenho, como faz crer o Reclamante, mas sim da própria regulamentação estabelecendo os requisitos e parâmetros regulamentares para a progressão salarial. Portanto, não se trata apenas de uma condição. ausência de critérios de avaliação. que dependa da implementação do empregador a inviabilizar o exercício de seu direito. Dentro de tal contexto, a decisão regional não afronta os dispositivos legais invocados pelo Reclamante em suas razões recursais. Por outro lado, o único Precedente válido apresentado ao confronto não viabiliza o conhecimento da Revista, pois não enfrenta as mesmas condições fáticas delineadas pelo Regional em sua decisão. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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746 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Progressão funcional. Lei estadual 16.645/2007. Ausência de revogação da Lei estadual 13.467/2000 e da Resolução 367/2001. Necessidade de vaga para progressão de classe. Critério com amparo legal. Observância da Lei de responsabilidade fiscal. Lei complementar 101/2000. Precedente do cnj. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de reversão do indeferimento de pedido de progressão vertical de servidora do Tribunal de Justiça, com base na alegação de desnecessidade de pré-existência de vaga para passagem à classe funcional superior. ... ()
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747 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO DE NÍVEL PREVISTA NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 1.111/2010 E 1.217/2013. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE DEZ ANOS. NORMA AUTOAPLICÁVEL. FUNÇÃO DE OFICIAL MAIOR, DETENTOR DE CARGO DE CONFIANÇA. Cumpridos os requisitos legais, faz jus a servidora à progressão funcional; consequentemente, ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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748 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública. Progressão funcional. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a teor da Súmula 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp 636.427/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/03/2015 e AgRg no AREsp 494.990/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2014. ... ()
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749 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos regem-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece como condição a deliberação da diretoria. ... ()
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750 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece, como condição, a deliberação da diretoria. ... ()
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