(DOC. VP 286.9616.3407.1298)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -

Servidor do Município de Lindóia que pretende compelir a Administração Pública a instaurar processo administrativo para fins de progressão funcional - art. 22 da Lei Complementar Municipal 998/2006 que prevê progressão funcional por tempo de serviço e por merecimento, mas que condiciona a mobilidade funcional ao respeito ao limite legal admitido para fins de pagamento de remuneração de pessoal (parágrafo único) - Autoridade impetrada que informou a impossibilidade de concessão da p

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