(DOC. VP 163.5455.8001.6600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Progressão funcional. «curva de maturidade». Diferenças salariais. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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