(DOC. VP 384.7560.3743.5369) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO - IAPS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REFLEXOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO IAPS QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DO ATO DE INATIVAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

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