(DOC. VP 550.7635.8679.1456)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Campinas em face de sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por servidores públicos municipais visando a condenação do apelante à realização das Avaliações Periódicas Anuais de Desempenho dos anos de 2.016 a 2.021, com análise dos títulos e publicação da classificação dos servidores, conforme Lei Mun. 12.985, de 28/06/2.007. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatori

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote