(DOC. VP 177.1401.8002.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional automática na carreira. Prescrição do direito de ação. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconheceu a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/02/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Belo Horizonte, buscando o reconhecimento de sua progressão funcional automática, por tempo de serviço, a um nível superior do plano de carreira. III. No caso, verifica-se que, para a resolu

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