(DOC. VP 958.7256.5571.7071)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por servidora pública municipal visando à implementação do enquadramento funcional nos termos da Lei Complementar Municipal 195/2011, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão horizontal e promoção vertical na carreira do magistério público do Município de Macaé. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus �

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