(DOC. VP 181.7850.1003.8000)

TST. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Ausência de deliberação da diretoria da empresa.

«A progressão horizontal por merecimento, estabelecida no Plano de Carreira, Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, está condicionada, entre outros fatores, à deliberação da diretoria. A promoção por mérito é compatível com a necessidade de prévia deliberação da diretoria, pressuposto de cunho eminentemente subjetivo, relacionado não só ao desempenho profissional do empregado, como também àqueles aspectos vinculados ao desempenho dos demais post

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote