(DOC. VP 210.9020.9128.9858)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidores públicos estaduais. Progressão funcional. Obrigação ilíquida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre interposto pelo ente estatal. Manutenção do julgado.

1 - Na linha da jurisprudência consolidada pelo STJ, os juros de mora são devidos pelo Estado a partir da citação nos casos de obrigação ilíquida, nos termos do CPC/2015, art. 240 ( CPC/1973, art. 219), bem como do CCB/2002, CCB, art. 405. 2 - Agravo interno não provido.

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