(DOC. VP 143.2502.8000.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo. Progressão funcional. Pedido de produção de prova. Desnecessidade afirmada pelas instâncias ordinárias. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou tratar-se de ação proposta por servidora pública para infirmar a invalidação de vantagem funcional promovida administrativamente pelo MUNICÍPIO, a patentear a prescindibilidade da produção da prova por iniciativa do ente municipal, sobretudo em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos. A desconstituição das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria novo exame do a

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