(DOC. VP 193.3264.2005.5000)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Progressão funcional. Pagamento de diferenças. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 174 e aos Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, e Lei 6.830/1980, art. 25 da LEF, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário

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