(DOC. VP 210.5050.7892.7688)

STJ. Processual civil. Servidor público federal. Progressão funcional e pagamento de atrasados. Prescrição do fundo de direito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional assegurando a progressão funcional da parte autora. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote