Jurisprudência sobre
progressao funcional

851 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DE IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO EM 1º GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por servidor municipal para o fim de ver implementada sua progressão funcional e de condenação do município ao pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa. Sentença de procedência quanto à promoção, porém, afastando a condenação retroativa. Recursos de ambas as partes cuja apreciação fica sobrestada por determinação da Seção de Direito Público quando da admissão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.... (Continua)

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852 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DE IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO EM 1º GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ação de obrigação de fazer e de cobrança ajuizada por servidor municipal para o fim de ver implementada sua progressão funcional e de condenação do município ao pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa. Sentença de procedência quanto à promoção, porém, afastando a condenação retroativa. Recursos de ambas as partes cuja apreciação fica sobrestada por determinação da Seção de Direito Público quando da admissão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.... (Continua)

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853 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Progressão funcional especial. Cumprimento dos requisitos posteriormente à revogação da norma interna.

«Cuida-se de empregada que exerceu cargo de confiança, para a Infraero, entre junho de 2011 e fevereiro de 2015, pretendendo então a preservação de 70,26% da remuneração global ao seu salário, com base em dispositivo do Sistema de Progressão Funcional da Infraero que assegurava tal direito, desde 2006, para os que completassem três anos seguidos em cargo de confiança (a autora fora admitida na Infraero em 2002). Mencionado dispositivo regulamentar foi instituído em 2006, suspenso em 2007 e anulado em outubro de 2010. Debate-se, em verdade, se essa estabilidade financeira, em parte (70,26%) garantida por tal norma regulamentar, configura-se expectativa de direito para os que não completaram o triênio antes de a norma ser suspensa ou anulada, ou se haveria direito adquirido, a termo prefixo, para os empregados cujos contratos já vigoravam à época em que a norma vigeu, estivessem ou não no exercício de cargo comissionado. A jurisprudência tem aplicado o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST, I do TST para o caso dos autos, o que se justifica na exata medida em que a estabilidade financeira prevista para os que exercem cargo de confiança está a proteger o empregado em sua perspectiva de ascensão natural na empresa, dado que sua contagem no exercício do cargo efetivo poderia, paradoxalmente, sofrer prejuízo pela contingência de estar o empregado, durante certo tempo, investido em cargo de confiança. Logo, não se trata de regra de privilégio para os que exercem cargo de confiança, mas de proteção ao curso natural do contrato, ou das perspectivas que se abrem para o exercício, mesmo descontinuado, do cargo efetivo. E se esse silogismo jurídico faz incorporar-se a cláusula de estabilidade financeira ao contrato, a incidência da Súmula 51/TST, I é inevitável, ou seja, permanece em vigor a cláusula benéfica para os empregados que já a tiveram incorporada aos seus contratos individuais, não importando se o exercício do cargo de confiança se deu antes ou após a suspensão ou anulação da norma regulamentar que previa o direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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854 - TJMG. APELAÇÃO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Cuidando-se de pretensão à progressão funcional do servidor na carreira, e não ao seu enquadramento/reenquadramento, aplicável a prescrição de trato sucessivo. ... (Continua)

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855 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por antiguidade.

«A progressão horizontal por antiguidade, estabelecida no Plano de Carreira, Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, está condicionada à implementação conjunta de três fatores: o interstício de três anos no exercício do cargo ou função, a verificação de lucratividade no período e a deliberação da diretoria. Assim, uma vez implementada a condição relativa ao fator tempo - critério eminentemente objetivo - , cabe à empresa obrigatoriamente manifestar-se a respeito da possibilidade e oportunidade da concessão do benefício. O que não pode é furtar-se ao cumprimento de obrigação que ela própria assumiu, obstaculizando aos empregados que já estão em condições de progredir horizontalmente por antiguidade o acesso à aquisição da promoção. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I. ... (Continua)

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856 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Progressão funcional a docentes, sem a prévia realização de concurso público. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Magistério superior. Progressão na carreira. Requisitos.

«1 - O agravante pede o afastamento da Súmula 7/STJ, afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa às Leis 9.874/1999 e 12.772/2012, com alterações dadas pela Lei 13.325/2016. Sustenta que o erro está na data da primeira progressão funcional, refletido nas outras progressões funcionais a que tem direito, o que causa prejuízos incomensuráveis ao recorrente, em virtude da ausência do requisito de interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre uma progressão e outra. ... (Continua)

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858 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor Público. Avaliação de desempenho e progressão funcional. Lei Complementar 127/1996 do Município de Blumenau. Recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do CF/88, art. 102, III. Não cabimento. Análise da legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A Corte de origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face, da CF/88, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extraordinário pela alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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860 - TJSP. Servidor público municipal. Técnico de enfermagem. A pretensão de progressão funcional objetivada pelo funcionário exige o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Complementar Municipal 1/01 (Rio Claro), que instituiu o plano de cargos e carreiras do município e o adicional de insalubridade no grau máximo, afastando o reconhecimento do alegado direito laudo técnico de condições ambientais do trabalho que conclui pelo grau médio de insalubridade das atividades desenvolvidas pelo peticionário. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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861 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Atingido direito à progressão funcional de funcionário aposentado, pela prescrição, iniciada a fluência do prazo por ocasião de sua aposentadoria sem pleito de retificações consideradas devidas, inadmissível concessão em sede judicial do quanto negado na via administrativa pela entidade pública, ultrapassado que fora o prazo de cinco anos de inatividade restando fulminada eventual prerrogativa pelo fenômeno da prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20910/1932, art. 1º. Recursos municipal e previdenciário providos.

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862 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA-

Município de Cruzeiro - Gratificação de assiduidade - Benefício concedido com base nos Lei 1.912/1986, art. 13 e Lei 1.912/1986, art. 14, Lei 2.080/88, art. 1º e Lei 2.634/1992, art. 45 e Lei 2.634/1992, art. 46 - Declaração de inconstitucionalidade - Art. 949, par. único, CPC - Gratificação de nível superior magistério - Lei 3.487/01, que instituiu progressão funcional e revogou a Lei 2.634/1992 - Aperfeiçoamento profissional levado em consideração para progressão funcional em faixas e níveis salariais - Cessação dos pagamentos ilegais e em duplicidade - Possibilidade - Ausência dos requisitos para concessão da segurança - Sentença concessiva da ordem, reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos... (Continua)

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863 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Médico - Progressão funcional - Enquadramento - Revisão - Prescrição do fundo do direito - Decisão surpresa - Nulidade - Matéria submetida ao contraditório em grau recursal - Teoria da Causa Madura - Aplicação - Possibilidade: - Nula a sentença que declara a prescrição do fundo do direito sem prévia oportunidade de manifestação da parte por violação o princípio da não surpresa. Possibilidade, contudo, de análise em grau recursal com aplicação da teoria da causa madura ante o exercício do contraditório em relação a prescrição. ... (Continua)

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864 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante, servidora pública municipal, de que seja reconhecido o direito à instauração de procedimento administrativo para análise de progressão funcional por tempo de serviço, nos termos dos arts. 22 e seguintes, da Lei Complementar Municipal 998/06, que regula a progressão funcional no Município de Lindóia. Sentença de denegação da ordem. Insurgência. Não cabimento. Indeferimento de pedido administrativo para instauração do procedimento administrativo pela Administração Pública por ausência de preenchimento de requisitos legais, ausência de Lei específica de Organização das Carreiras e pelas restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Inexistência de afronta ao direito de petição. Direito líquido e certo não verificado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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865 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

A Subseção de Dissídios Individuais-I do TST, em sessão realizada do dia 8/11/2012, ao dispor sobre a diferença entre a progressão horizontal por merecimento e a promoção por antiguidade estabeleceu que esta possui critério de avaliação inteiramente objetivo, decorrente tão somente do decurso do tempo. A jurisprudência consolidada neste Tribunal tem defendido, ainda, que a ausência de previsão do critério de progressão por antiguidade resulta em uma omissão em relação à essencial alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade o que acaba por violar o disposto nos §§ 2º e 3º do CLT, art. 461, na redação anterior à reforma trabalhista, os quais estabelecem justamente essa alternância como diretriz para a concessão de promoções horizontais. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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866 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria.

«Esta Corte sedimentou o entendimento segundo o qual é como requisito para concessão de progressão por antiguidade, a deliberação da diretoria, por se tratar de condição puramente potestativa, nos termos da primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I. No entanto, na decisão proferida pelo Tribunal Regional, não foram consignados dados fáticos suficientes para ensejar a sua reforma com fundamento na Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I, desta corte, uma vez que não se pode aferir se as demais condições dispostas no plano foram preenchidas. ... (Continua)

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867 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Hortolândia - Servidora Pública Municipal - Pretensão da autora para que seja concedida a progressão por mérito profissional para o padrão P45 em maio/2018 e para o padrão P46 em maio/2022 em relação à matrícula 4645000; e, em relação à matrícula 4645001, para o padrão P45 em maio/2018 e P46 em maio/2022, com a condenação da municipalidade ao pagamento das Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Hortolândia - Servidora Pública Municipal - Pretensão da autora para que seja concedida a progressão por mérito profissional para o padrão P45 em maio/2018 e para o padrão P46 em maio/2022 em relação à matrícula 4645000; e, em relação à matrícula 4645001, para o padrão P45 em maio/2018 e P46 em maio/2022, com a condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças - Sentença de procedência - Recurso Inominado do Município de Hortolândia alegando, exclusivamente, que não se trata de progressão automática por tempo de serviço, sendo necessária, ainda, a existência de disponibilidade orçamentária para efetivação da progressão por mérito profissional - Sentença de procedência - Acerto do r. julgado - Inexistência de comprovação de indisponibilidade orçamentária que poderia, em tese, obstar a concessão da progressão funcional - Aplicação do Tema 1.075, do C. STJ: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22.. (STJ Primeira Seção; REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, julgados em sede de recursos repetitivos, rel. MANOEL ERHARDT [Desembargador Convocado do TRF5], j. 24/2/2022, DJe de 15/3/2022) - Além de a Municipalidade não ter trazido qualquer indício de indisponibilidade orçamentária, é certo que tal motivo, em regra, não pode obstar a progressão funcional do servidor - Progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de regra legal prévia, já existente, de forma que o ato administrativo que concede a progressão é «simples e vinculado, não dependendo de qualquer homologação ou manifestação de outro órgão público - Confiram-se os seguintes julgados: «REEXAME NECESSÁRIO. Município de Hortolândia. Servidora pública estadual. Descumprimento das leis pertinentes ao Plano de Cargos e Carreiras, entre elas a Lei Complementar 30 de abril de 2012 que esclareceu os requisitos para a progressão funcional para a Classe k. Preenchimento dos requisitos pela autora. Procedência do pedido. Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004248-52.2021.8.26.0229; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023)"; «Evolução horizontal Preenchidos os requisitos exigidos pela legislação, cabe o reenquadramento do servidor e os reflexos daí advindos Documento acostado pela municipalidade que não menciona a existência de óbices para a evolução horizontal e reconhece o cabimento da progressão para o grau d Indisponibilidade financeira não constitui motivo válido para a simplista negativa do direito Tema 1075 do STJ - Gratuidade processual deferida - Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003152-62.2023.8.26.0348; Relator (a): MARCELO FRANZIN PAULO; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023)"; «MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007765-94.2023.8.26.0229; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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868 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Progressão funcional automática. Lei 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Súmula 98/STJ.

«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) ... (Continua)

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869 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional reconhecida administrativamente. Inexistência de pagamento das diferenças salariais. Prescrição quinquenal das parcelas pretéritas. Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. ... (Continua)

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870 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação revisional de pagamento. Progressão funcional. Alegação de inaplicabilidade da súmula 85 do tj. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea quanto pela alínea do a c permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

A pretensão autoral tem amparo no art. 11 da Lei Municipal 4.468/2015. Constitucionalidade da lei reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Representação por Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Alegação de falta de disponibilidade financeira e orçamentária do Município que não impede a concessão do direito subjetivo da servidora. Aplicação da tese fixada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.075 - in verbis: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22". O art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona a realização de despesas decorrentes de decisões judiciais. Progressão funcional dos servidores municipais que está prevista no art. 11 da Lei Municipal 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa. In casu, a autora comprovou que foi admitida nos quadros do Município réu em 09.03.1999, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de «Secretária Escolar, sendo aposentada em 01.11.2020, após mais de 21 anos de serviços prestados à Municipalidade, e que possui diploma no Curso de Licenciatura em Pedagogia, Pós-Graduação Lato Sensu em «Gestão Escolar e Pós-Graduação Lato Sensu em «Direito Aplicado à Educação". Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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872 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Progressão funcional. Lei Complementar 35/2002 de Governador Valadares/MG. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de ato concessão de progressão funcional. Prazo decadencial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei e Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Administrativo. Progressão funcional vertical. Servidor público do poder judiciário do estado de alagoas. Lei estadual 7.210/2010. Observância da regra de transição entre as Leis estaduais 6.797/2007 e 7.210/2010. Desnecessidade de regulamentação. Autoaplicabilidade verificada. Ausência de avaliação de desempenho funcional. Omissão da administração pública. Cumprimento dos requisitos específicos da lei. Art. 18 e seguintes da Lei 7.210/2010. Direito à progressão funcional caracterizado. Reforma de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida. Não provido. à unanimidade. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta por servidor público objetivando progressão vertical desde dezembro de 2015 na Classe D, nível 1 e, posteriormente, adequando-se à lei 7.889/2017. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ.... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RESENDE. LEI MUNICIPAL 2.347/2002. PROGRESSÃO NA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GUARDA CIVIL MONITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PARCELA QUE, APESAR DO NOMEM IURIS DE GRATIFICAÇÃO, NÃO REPRESENTA VERBA PRÓ-LABORE FACIENDO, MAS ACRÉSCIMO AO VENCIMENTO-BASE, REFLETINDO O ATUAL NÍVEL DO SERVIDOR. VERBA PERMANENTE E VINCULADA À PROGRESSÃO FUNCIONAL, SEM CARÁTER DE TRANSITORIEDADE, A ENSEJAR SUA INCORPORAÇÃO AO RESPECTIVO VENCIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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876 - TJSP. Apelação. Servidor Público Municipal. Professora. Pretensão de enquadramento de professora pública municipal após modificação legislativa. Autora que alega o não respeito dos enquadramentos da Lei Municipal 6.251/2005, revogada, pela Lei Municipal 9.800/2019, com a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Preliminares. Ação coletiva pelo Sindicato da categoria. Ausência de litispendência entre ação coletiva e ações individuais com o mesmo objeto. CDC, art. 104. Empregada pública vinculada ao Município de Araraquara, vínculo este que persistiu e persiste mesmo após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Interesse de agir demonstrado. Preliminares afastadas. Mérito. Progressão funcional dos profissionais do magistério, após a referida Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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877 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO -

Município de Araraquara - Progressão Funcional - Direito à progressão funcional por ascensão de classe (Lei 6.251/2005) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcela de natureza administrativa - Inaplicabilidade da CLT - Não há direito adquirido a regime jurídico - Inaplicabilidade do regime jurídico de promoção instituído pela LM 7.557/2011 em períodos posteriores à sua revogação - LM 7.482/2012 que alterou a redação dos art. 43, 44 e 46 da LM 6.251/2005 e trouxe novos requisitos para promoção funcional, dentre eles a habilitação em avaliação de desempenho - Omissão da municipalidade em realizar as avaliações de desempenho anuais - Reforma parcial da sentença para determinar a realização das avaliações de desempenho e condenar a ré à concessão das promoções por antiguidade cabíveis, desde que preenchidos os demais requisitos previstos legislação vigente vigente à época - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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878 - STF. Administrativo. Servidora pública municipal. Gratificação universitária e progressão funcional. Leis municipais 2.024/1991 e 2.445/1996. Devido processo legal. Inocorrência de violação da CF/88, art. 93, IX.

«1. A decisão recorrida não ofendeu a norma do CF/88, art. 93, IX, porquanto está devidamente fundamentada. ... (Continua)

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879 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Progressão funcional. Mesma categoria de cargo. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 12.6.2008.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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880 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Progressão funcional. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte possui a orientação no sentido de que, a teor da Súmula 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no Ag 1.370.477/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no REsp 1.338.443/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2013; AgRg no AREsp 494.990/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2014. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Progressão funcional. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte possui a orientação no sentido de que, a teor da Súmula 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no Ag 1.370.477/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no REsp 1.338.443/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2013; AgRg no AREsp 494.990/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2014. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Progressão funcional. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte possui a orientação no sentido de que, a teor da Súmula 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no Ag 1.370.477/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no REsp 1.338.443/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2013; AgRg no AREsp 494.990/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2014. ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Servidor público estadual. Progressão funcional. Prescrição. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015,1

não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

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884 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICIPIO DE ARARAQUARA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Pretensão ao reconhecimento de diferenças salariais oriundas do direito às progressões e promoções funcionais nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 com base no piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sobrevinda da tese firmada pelo C.STJ no julgamento do Tema 911 - REsp. Acórdão/STJ), do STJ, segundo a qual, não há de se falar em incidência automática em toda a carreira e reflexo nas demais vantagens do piso nacional do professorado, salvo expressa previsão em lei local. Lei Municipal 10.489/2022 que concedeu reajuste de 5% a todo o funcionalismo municipal de Araraquara e enquadrou a autora na mesma referência 634. Prejuízo não demonstrado. Vencimento básico que permaneceu inalterado após a edição da Lei . 10.489/2022 em maio de 2022 e, posteriormente, reajustado em 5% no mês de agosto de 2022, nos termos da lei. Diferenças salariais não devidas. Precedentes da Câmara. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. ... (Continua)

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885 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Alegação de compensação de progressão funcional não decorrente da Lei 8.627/93.pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual. Progressão funcional. Suspensão temporária por expressa disposição legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Inexiste ilegalidade no ato administrativo que, atendendo à normativa legal estadual, suspende temporariamente os efeitos financeiros das progressões de servidor público, em adstrição ao princípio da legalidade. ... (Continua)

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887 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Ação ordinária de progressão funcional com pedido de tutela de evidência. Sentença de procedência. Manutenção. Afasta-se a prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo, tendo incidência a orientação consolidada pela Súmula 85/STJ. Rejeita-se a arguição de falta de interesse processual. O direito à progressão funcional está regulado pela Lei Municipal . 7.346/2002. A omissão da Administração na avaliação dos servidores para progressão, cujos requisitos são o decurso de tempo e a inexistência de avaliação negativa, não pode prejudicar o servidor. Precedentes do STJ. Correta a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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889 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Procurador federal. Medida Provisória 2.229-43/2001. Promoção e progressão funcional. Lei 10.480/2002. Instituição da nova carreira de procurador federal. Inaplicabilidade dos dispositivos inerentes a outras carreiras da administração federal. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Tem-se que a Corte de origem entendeu que a instituição da nova carreira de Procurador Federal pela Lei 10.480/2002 extinguiu a sistemática de progressões e promoções anterior, sendo inaplicáveis os dispositivos inerentes a outras carreiras da Administração Federal, não existindo direito adquirido a regime jurídico. ... (Continua)

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890 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Ato de aposentadoria. Retificação. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem assentou que o reconhecimento do direito pleiteado pelos autores ensejaria modificação do próprio ato de aposentadoria, o que levou ao reconhecimento da prescrição quinquenal, do próprio fundo de direito, nos termos do previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.... (Continua)

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891 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação do ente municipal objetivando a reforma da sentença que determinou a progressão da autora para o padrão de vencimentos «M e promoção de classe para 1ª categoria do cargo de Guarda Municipal, bem como condenou o réu ao pagamento das diferenças vencimentais verificadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação. ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Progressão funcional. Lei estadual 16.645/2007. Ausência de revogação da Lei estadual 13.467/2000 e da Resolução 367/2001. Necessidade de vaga para progressão de classe. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração interpostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso no qual servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais postulava, no marco da Lei Estadual 16.645/2007, a sua progressão funcional na carreira sem que fosse necessária vaga disponível para o nível superior; a parte embargante reitera argumentos - na forma de aventadas omissões - de que o direito havia sido reconhecido nos debates legislativos, bem como que não haveria aumento de despesa e que estaria violado o princípio da eficiência. ... (Continua)

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893 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Progressão funcional. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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894 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Progressão funcional. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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895 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Progressão funcional. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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896 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Lei 7.969/2000 do município de Belo Horizonte. Critérios de progressão funcional na carreira dos servidores públicos municipais. 3. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Preenchimento dos requisitos legalmente exigidos. Análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 280/STF. 5. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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897 - STJ. Administrativo servidor público. Polícia federal. Progressão funcional. Retroação dos efeitos financeiros. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (GUARDA MUNICIPAL). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, IMPLICANDO NA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, LEVANDO-SE EM CONTA O SEU TEMPO DE SERVIÇO. RÉU/APELANTE QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA FORMA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ALMEJADAS, OBERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1075, DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATI-VO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES. SERVIDOR MUNICIPAL MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL MEDIANTE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. LEI MUNICI-PAL 8.133/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTA-TUTO E PLANO DE CARREIRAS E REMUNE-RAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICI-PAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Demanda ajuizada por servidora municipal em face do Município de Campos dos Goytaca-zes, tendo por objeto o enquadramento funcio-nal mediante progressão funcional. ... (Continua)

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900 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Progressão funcional. Pagamento retroativo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, nem para a análise da legislação local pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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