(DOC. VP 816.3523.1840.1359)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA-

Município de Cruzeiro - Gratificação de assiduidade - Benefício concedido com base nos Lei 1.912/1986, art. 13 e Lei 1.912/1986, art. 14, Lei 2.080/88, art. 1º e Lei 2.634/1992, art. 45 e Lei 2.634/1992, art. 46 - Declaração de inconstitucionalidade - Art. 949, par. único, CPC - Gratificação de nível superior magistério - Lei 3.487/01, que instituiu progressão funcional e revogou a Lei 2.634/1992 - Aperfeiçoamento profissional levado em consideração para progressão funcional em

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