(DOC. VP 166.3765.4000.6100)

STF. Administrativo. Servidora pública municipal. Gratificação universitária e progressão funcional. Leis municipais 2.024/1991 e 2.445/1996. Devido processo legal. Inocorrência de violação da CF/88, art. 93, IX.

«1. A decisão recorrida não ofendeu a norma do CF/88, art. 93, IX, porquanto está devidamente fundamentada. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, R

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