(DOC. VP 244.7125.3160.1074) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do ente municipal objetivando a reforma da sentença que determinou a progressão da autora para o padrão de vencimentos «M» e promoção de classe para 1ª categoria do cargo de Guarda Municipal, bem como condenou o réu ao pagamento das diferenças vencimentais verificadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) se restou caracterizada a prescrição de fundo do direito; (ii) se houve perda s

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