(DOC. VP 281.5309.8075.3581)

TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RESENDE. LEI MUNICIPAL 2.347/2002. PROGRESSÃO NA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GUARDA CIVIL MONITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PARCELA QUE, APESAR DO NOMEM IURIS DE GRATIFICAÇÃO, NÃO REPRESENTA VERBA PRÓ-LABORE FACIENDO, MAS ACRÉSCIMO AO VENCIMENTO-BASE, REFLETINDO O ATUAL NÍVEL DO SERVIDOR. VERBA PERMANENTE E VINCULADA À PROGRESSÃO FUNCIONAL, SEM CARÁTER DE TRANSITORIEDADE, A ENSEJAR SUA INCORPORAÇÃO AO RESPECTIVO VENCIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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